05/09/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 07:23

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 00:08

Decorrido prazo de PANDA ENERGY LTDA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803411-66.2025.8.20.5124 Parte autora: TJ PARNAMIRIM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA Parte requerida: PANDA ENERGY LTDA S E N T E N Ç A AÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA.

CITAÇÃO EFETIVADA.

REVELIA.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação cível, figurando como parte autora TJ PARNAMIRIM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA e como parte requerida PANDA ENERGY LTDA.

Custas recolhidas no id. 145866722.

Houve citação da parte requerida no id 154543587, que não apresentou defesa no prazo assinalado.

No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação com baixa na distribuição (id 157055180). É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir.

Considerando que a parte ré, apesar de citada, tornou-se revel, desnecessária sua anuência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - REVELIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

Se após a citação a parte requerida efetua acordo extrajudicial, e, posteriormente a parte requerente pede a desistência da ação, desnecessária é a anuência do réu para acolher o pedido do autor, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. (TJMS.

APL 08022660420128120031.

Relator: Des.

Rubens Bergonzi Bossay. 3ª Câmara Cível.

Publicação: 15/05/2013) O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC/15, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ficando revogadas decisões interlocutórias acaso proferidas.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput, do CPC/15).

Sem honorários advocatícios, haja vista que a parte ré não constituiu advogado.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
12/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/08/2025 17:08

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2025 10:17

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:19

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:39

Conclusos para julgamento
08/07/2025 00:22

Decorrido prazo de PANDA ENERGY LTDA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 09:32

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de PANDA ENERGY LTDA em 24/04/2025.
25/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2025 23:16

Recebida a emenda à inicial
07/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:57

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803411-66.2025.8.20.5124 Requerente: TJ PARNAMIRIM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA Requerido: PANDA ENERGY LTDA D E S P A C H O Vistos em correição. 1 - Não obstante o peticionamento apresentado pela parte autora (id 145866710), com a juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais (id 145866720), verifica-se que a parte limitou-se a reapresentar os contratos de locação (id 144264641) já constantes nos autos (id 144264635), sem anexar as condições gerais do contrato, conforme determinado no despacho anterior (id 144540451).

A juntada das condições gerais do contrato é imprescindível à análise da eventual existência de cláusula de eleição de foro, conforme disposto no art. 63, § 1º, do CPC, especialmente para fins de aferição da competência territorial.

Dessa forma, intime-se novamente a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada das condições gerais do contrato de locação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2 - Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi
27/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 05:50

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 18:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:57

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:56

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803411-66.2025.8.20.5124 Parte autora: TJ PARNAMIRIM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA Parte requerida: PANDA ENERGY LTDA D E S P A C H O Vistos etc.

Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Não obstante o endereçamento da petição inicial para uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal, observa-se que a empresa autora está sediada em Parnamirim, enquanto a ré tem sua sede em Goiânia/GO.

Ademais, verifica-se que os contratos de locação mencionados no item "h" das condições gerais do contrato de locação não foram juntados aos autos, o que impossibilita este Juízo de analisar a existência de cláusula de eleição de foro.

Outrossim, não houve o recolhimento das custas iniciais.

Desta feita, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer o endereçamento da presente ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal e a distribuição nesta Comarca de Parnamirim, bem como juntar as condições gerais do contrato, a fim de possibilitar a análise da competência (art. 63, §1º do CPC), sob pena de se entender pela existência de erro material na exordial; b) comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

A guia judicial para pagamento das custas deverá ser gerada pelo advogado no sistema E-Guia do TJRN. 2 - Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Parnamirim, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi
11/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 06:49

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801914-45.2024.8.20.5126

Suely Diogo de Oliveira

Ii Fidc Np Polo Recuperacao de Credito F...

Advogado: Thiago Jofre Dantas de Faria

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0801318-53.2024.8.20.5161

Teresa Nelma de Oliveira Silva

Bp Promotora de Vendas LTDA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0801318-53.2024.8.20.5161

Teresa Nelma de Oliveira Silva

Banco Bradesco Promotora S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0802446-85.2024.8.20.5104

Joao Maria Quirino da Silva

Policia Militar do Estado do Rio Grande ...

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0816978-73.2024.8.20.5004

Selma Teixeira Campos de Negreiros

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA.

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/09/2024 15:38

Exibir Processo