TJRN - 0802488-28.2024.8.20.5107

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802488-28.2024.8.20.5107, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/08 a 01/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802488-28.2024.8.20.5107 Promovente: MARIA DO SOCORRO DE LIMA SENA Promovido: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DE LIMA SENA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE LAGOA DANTA, ambos qualificados na inicial.

Aduz a autora que: é professora no Município demandado; não recebeu o salário do mês de dezembro/2020; encontra-se até os dias de hoje sem receber a respectiva remuneração, no valor de R$ 5.420,61 Requer a condenação do ente municipal ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2020, devidamente corrigido monetariamente e com juros compensatório, com as devidas retenções.

Em sua contestação (ID 136136364), o município demandado suscitou preliminar de prescrição quinquenal.

No mérito, aduziu que a autora não demonstrou a falta de pagamento; o município encontra-se no limite quanto aos gastos com pessoal e não dispõe de meios para adimpli-lo sem desrespeitar os limites impostos pela LRF.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 142151134. É o que importa relatar.

Decido.

Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que a verba salarial almejada se refere ao mês de dezembro/2020 e a ação foi ajuizada em 07/09/2024, portanto, dentro do lustro prescricional previsto no DL 20.910/32.

Passo ao exame de mérito.

Os pedidos autorais merecem procedência.

Dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A autora logrou demonstrar suas alegações e seu direito, notadamente porque o município não impugnou especificamente as alegações autorais.

Com efeito, o demandado arguiu apenas que a autora não juntou provas, porém, não logrou demonstrar que quitou o salário objeto da demanda.

Por outro lado, a parte demandante é servidora pública municipal efetiva e não recebeu o salário do mês de dezembro de 2020, conforme documentação acostada aos autos, mormente a ficha financeira no ID 130540911.

Ressalta-se que, não obstante tenha sido este o argumento da defesa, o pagamento de parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito.

Destaca-se ainda que se trata de verba de natureza alimentar, não só representativa da contraprestação a que cabe ao servidor pelo dispêndio de força em sua labuta funcional, como essencialmente necessária ao sustento seu e de sua família, de maneira que o atraso no pagamento dos proventos a que faz jus a parte autora implica presumivelmente numa série de desordem em suas finanças, a repercutir em sua própria dignidade.

Destarte, demonstrada como está a falta do pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, impõe-se a condenação do demandado ao seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno o ente demandado a pagar à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o salário desta referente ao mês de dezembro de 2020.

O valor da condenação deve ser atualizado nos seguintes termos: até 08 de dezembro de 2021, recairá o IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da data em que a obrigação deveria ter disso cumprida; e a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC para fins de eventual interposição de recurso.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

P.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)