08/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:51

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE SENA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:48

Decorrido prazo de SHEILLA DE MORAIS SOARES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:55

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE SENA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:55

Decorrido prazo de SHEILLA DE MORAIS SOARES em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 18:55

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 03:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802488-28.2024.8.20.5107 Promovente: MARIA DO SOCORRO DE LIMA SENA Promovido: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DE LIMA SENA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE LAGOA DANTA, ambos qualificados na inicial.

Aduz a autora que: é professora no Município demandado; não recebeu o salário do mês de dezembro/2020; encontra-se até os dias de hoje sem receber a respectiva remuneração, no valor de R$ 5.420,61 Requer a condenação do ente municipal ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2020, devidamente corrigido monetariamente e com juros compensatório, com as devidas retenções.

Em sua contestação (ID 136136364), o município demandado suscitou preliminar de prescrição quinquenal.

No mérito, aduziu que a autora não demonstrou a falta de pagamento; o município encontra-se no limite quanto aos gastos com pessoal e não dispõe de meios para adimpli-lo sem desrespeitar os limites impostos pela LRF.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 142151134. É o que importa relatar.

Decido.

Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que a verba salarial almejada se refere ao mês de dezembro/2020 e a ação foi ajuizada em 07/09/2024, portanto, dentro do lustro prescricional previsto no DL 20.910/32.

Passo ao exame de mérito.

Os pedidos autorais merecem procedência.

Dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A autora logrou demonstrar suas alegações e seu direito, notadamente porque o município não impugnou especificamente as alegações autorais.

Com efeito, o demandado arguiu apenas que a autora não juntou provas, porém, não logrou demonstrar que quitou o salário objeto da demanda.

Por outro lado, a parte demandante é servidora pública municipal efetiva e não recebeu o salário do mês de dezembro de 2020, conforme documentação acostada aos autos, mormente a ficha financeira no ID 130540911.

Ressalta-se que, não obstante tenha sido este o argumento da defesa, o pagamento de parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito.

Destaca-se ainda que se trata de verba de natureza alimentar, não só representativa da contraprestação a que cabe ao servidor pelo dispêndio de força em sua labuta funcional, como essencialmente necessária ao sustento seu e de sua família, de maneira que o atraso no pagamento dos proventos a que faz jus a parte autora implica presumivelmente numa série de desordem em suas finanças, a repercutir em sua própria dignidade.

Destarte, demonstrada como está a falta do pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, impõe-se a condenação do demandado ao seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno o ente demandado a pagar à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o salário desta referente ao mês de dezembro de 2020.

O valor da condenação deve ser atualizado nos seguintes termos: até 08 de dezembro de 2021, recairá o IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da data em que a obrigação deveria ter disso cumprida; e a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC para fins de eventual interposição de recurso.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

P.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
13/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 08:17

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE SENA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:42

Decorrido prazo de SHEILLA DE MORAIS SOARES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE SENA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de SHEILLA DE MORAIS SOARES em 24/01/2025 23:59.
21/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 18:13

Conclusos para despacho
07/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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