TJRN - 0808611-94.2023.8.20.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808611-94.2023.8.20.5004 Polo ativo GISLAYNE MAGNA TOME DA SILVA Advogado(s): CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA Polo passivo EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA Advogado(s): LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0808611-94.2023.8.20.5004 RECORRENTE: GISLAYNE MAGNA TOME DA SILVA RECORRIDO: EXEMPLAR COLEGIO E CURSO LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO DA PARTE EXECUTADA QUE ALEGA A INCAPACIDADE DO EXEQUENTE EM SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL E, NO MÉRITO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ALÉM DE SUSCITAR O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.
REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CAPACIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO.
MICROEMPRESA.
JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, II, DA LEI 9.099/1995.
INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE.
PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (CLÁUSULA V, §1º) QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
INCERTEZA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PAGAMENTO EFETUADO VIA PIX E AS MENSALIDADES VENCIDAS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.
Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.
José Conrado Filho.
Natal/RN, data do registro no sistema.
REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025. -
15/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808611-94.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/05 a 02/06/25.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 14 de maio de 2025. -
07/05/2025 21:15
Recebidos os autos
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07/05/2025 21:15
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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