28/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição incidental
09/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.
06/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0864964-32.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor/Vítima: AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado: AUTOR DO FATO: WESLLEANDRO DA SILVA CUNHA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal e de Trânsito, INTIMO a parte através de seu advogado do inteiro teor da manifestação do MP de id. 157753823.

Natal/RN, 31 de julho de 2025.

HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE FILHO Chefe de Secretaria
31/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
16/07/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:31

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 08:20

Juntada de diligência
15/04/2025 10:30

Expedição de Mandado.
11/04/2025 01:27

Decorrido prazo de ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO 0864964-32.2024.8.20.5001 AUTUADO(A): WESLLEANDRO DA SILVA CUNHA SENTENÇA Trata-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal em que se apura a prática do fato tipificado no art. 28 da lei 11.343/2006, atribuído a WESLLEANDRO DA SILVA CUNHA CPF: *08.***.*52-01.

O Ministério Público propôs transação penal ao autuado consistente na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou COMPARECIMENTO AO NOAD, conforme se verifica no ID.133003346.

Deste modo, compulsando os autos, observa-se que o autuado através do seu advogado peticionou nos autos - ID 141178673 informando que deseja firmar o acordo proposto pelo Ministério Público na modalidade COMPARECIMENTO AO NOAD. É o necessário relatório.

Decido.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a transação penal, e tendo esta sido integralmente aceita pelo autuado WESLLEANDRO DA SILVA CUNHA CPF: *08.***.*52-01, aplico a pena requerida e aceita.

Diante do exposto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando esclarecido o autuado que deverá comparecer ao NOADE EM ATÉ 05 DIAS e que o não cumprimento da transação penal, importará na sua ineficácia, no que deverá prosseguir o processo contra o(s) autor do fato(s).

Fica, ainda, esclarecido, que a aplicação da pena imediata, não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §4 e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

Fica esclarecido que o presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizado na esfera de outro Juízo.

Ficam a(s) parte(s) presente(s) intimada(s) para comparecer na Secretaria Criminal deste Juizado, a fim de tomarem ciência da sentença de extinção da punibilidade ou de qualquer decisão nos autos com 60 (sessenta) dias após o término do cumprimento da transação penal.

Intime-se o autuado e seu advogado.

Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juízo de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995.

WANESSA DA SILVA TAVARES JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, 13 de fevereiro de 2025.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:18

Homologada a Transação Penal
12/02/2025 16:53

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 12:54

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:52

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição incidental
28/01/2025 04:50

Decorrido prazo de ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:21

Decorrido prazo de ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:50

Audiência Preliminar realizada conduzida por 29/11/2024 09:00 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/11/2024 11:50

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/11/2024 09:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
28/11/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:07

Juntada de diligência
20/11/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 12:04

Juntada de diligência
04/11/2024 09:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:21

Audiência Preliminar designada para 29/11/2024 09:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
08/10/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800110-83.2025.8.20.5004

Maeva Cristina Bezerra de Morais

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0878299-21.2024.8.20.5001

Maria Lenilda dos Santos Silva Costa

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0878299-21.2024.8.20.5001

Maria Lenilda dos Santos Silva Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2024 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0804179-98.2024.8.20.5100

Francielio Gomes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Maria Carolina Teixeira de Paula Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0804179-98.2024.8.20.5100

Francielio Gomes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2024 11:33

Exibir Processo