TJRN - 0815408-52.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815408-52.2024.8.20.5004 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo MANUELLA BRANDAO MARQUES BEZERRA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0815408-52.2024.8.20.5004 RECORRENTE: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/RN 1.348-A RECORRIDA: MANUELLA BRANDAO MARQUES JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO DO CONTRATO.

INADIMPLÊNCIA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

COMPROVAÇÃO DE ENVIO.

ENVIO EXTEMPORÂNEO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.

JUSTIFICATIVA PARA O ALEGADO ABALO EMOCIONAL INCOMUM.

SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO.

DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS.

ARBITRAMENTO.

ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE VENCIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão autoral, confirma a decisão liminar que determina o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de cancelamento indevido, além do pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais. 2 – Nos casos de inadimplemento da mensalidade do plano de saúde, o beneficiário deve ser notificado para regularizar o débito, com informações claras a respeito dos meios hábeis para a realização do pagamento, antes da suspensão ou do cancelamento do contrato, e o prestador do serviço que deixa de apresentar, com a contestação, a prova da referida notificação prévia, não se desincumbe do seu ônus de demonstrar o fato extintivo ou modificativo do direito invocado na ação, segundo dispõem os arts. 14, §3º, I, do CDC, e 373, II, do Código de Processo Civil, o que, ainda, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a respeito, vide: Aglnt no AREsp 1.460.199 T.,/RJ, 4ªRela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, j. 23/11/2020, DJe 27/11/2020; REsp n. 1.887.705/SP, 3ª T., Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 14/9/2021, DJe de 30/11/2021; AgInt no AREsp n. 2.273.281/PE, 4ª T., Rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, j. em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. 3 – No caso dos autos, em que pese a comprovação do envio da notificação prévia, constata-se que o envio ocorre, tão só, em 19/09/2024, isto é, após o prazo de 60 dias constante na notificação para pagamento, após o vencimento da parcela de junho de 2024, cujo prazo final para pagamento, sob pena de cancelamento do plano de saúde, registra 30/08/2024, o que cria no usuário a legítima expectativa de continuidade do vínculo contratual, em face de débito momentâneo. 4 - Demonstrada a falha na prestação do serviço pelo cancelamento indevido do contrato de plano de saúde, configura-se a responsabilidade civil objetiva, com base no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a condenação em dano moral, quando a situação envolver beneficiário que está em tratamento de saúde, porque, nesse caso, fica configurado o abalo emocional incomum, em razão dos sentimentos de angústia e aflição, capazes de extrapolar o mero dissabor do simples inadimplemento contratual, por ofensa aos direitos da personalidade. 5 – O arbitramento do dano moral não se mostra excessivo ou fora da razoabilidade, a ponto de alicerçar a sua redução, em especial quando não se traz elemento fático e objetivo capaz de embasar o excesso. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda. 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815408-52.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.