07/08/2025 06:01

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Observando o teor da certidão de ID 158224930 - Certidão, INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que entenderem necessário.
21/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em 09/06/2025
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0800377-69.2025.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DEUSUITE MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Sentença Cuida-se de ação judicial em que litigam as partes em epígrafe.

As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerem a extinção do processo (153312164). É o breve relato.

Decido.

Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado.

A forma observa a lei e os bons costumes.

Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos.

O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes (153312164), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ocorrido na data desta decisão.

Tudo cumprido, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:30

Homologada a Transação
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.
24/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 02:16

Publicado Citação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 01:21

Publicado Notificação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0800377-69.2025.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSUITE MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.

Concedo segredo de justiça, apenas, aos documentos de extratos bancários, contratos bancários, apólices de seguro e eventuais declarações de Imposto de Renda, juntados aos autos.

Diante disso, determino que a Secretaria Judiciária retire, se for o caso, o segredo de justiça incluso ao processo e proceda com a inclusão do sigilo, apenas, nos documentos supra mencionados.

Inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide.

Dispenso a realização da audiência de conciliação porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso levaria a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas, etc.

Ademais, CITE-SE a(s) parte(s) demandada(s) para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEUSUITE MARIA DA CONCEICAO.
26/03/2025 22:07

Outras Decisões
21/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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