25/03/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:18

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0803674-20.2023.8.20.5108 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 02ª PROMOTORIA PAU DOS FERROS REQUERIDO: ERIONILDES LOPES DE MOURA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo de não Persecução Cível formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ERONILDES LOPES DE MOURA.

Consta nos autos comprovantes que comprovam o pagamento das 12 (doze) parcelas acordadas.

A parte beneficiada requereu a extinção do feito, com a declaração de quitação do acordo - ID nº 141840425.

Em manifestação do ID nº 144602459, o Ministério Público requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. É o Relatório.

DECIDO.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos, onde as condições impostas ao beneficiado foram devidamente cumpridas, não constando nos autos notícia de violação ou descumprimento por parte do referido beneficiado de quaisquer das condições Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida integralmente, arquivem-se os autos com baixa a distribuição.

P.

I.

PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema.

OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 05:30

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Pau dos Ferros em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Pau dos Ferros em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:10

Transitado em Julgado em 29/01/2024
06/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:50

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:42

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:02

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:01

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 16:11

Juntada de diligência
10/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:30

Juntada de Certidão
07/10/2023 06:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:42

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:50

Juntada de ato ordinatório
12/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:19

Homologada a Transação
01/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814163-78.2025.8.20.5001

Camila Silva do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wesley Tiago Antunes de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0801206-65.2024.8.20.5135

Vandeirton Duarte Rodrigues

Maria Eliza da Silva

Advogado: Pedro Emanoel Domingos Leite

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0804971-28.2024.8.20.5108

Francisca Perreira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0859285-51.2024.8.20.5001

Gilsomar Rodrigues de Souza

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0801765-47.2024.8.20.5159

Antonia Fernandes

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2025 09:44

Exibir Processo