01/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 08:12

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:54

Juntada de intimação
23/05/2025 07:51

Juntada de petição
16/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:23

Juntada de diligência
01/04/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 22:46

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 03:52

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801206-65.2024.8.20.5135 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte demandante: VANDEIRTON DUARTE RODRIGUES Parte demandada: MARIA ELIZA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Ação de Curatela, com pedido liminar de tutela provisória, a fim de nomear Wandeirton Duarte Rodrigues como Curador Provisório da Interditanda Maria Eliza da Silva.

A parte requerente aduz que é sobrinho da interditanda, sendo esta diagnosticada com “Outras arritmias cardíacas CID 10 – I49”, “Diabetes mellitus não-insulino-dependente CID10 – E11”, “Doença de Alzheimer CID10 – G30” e “Delirium superposto a uma demência CID 10 –F05.1”, lhe impossibilitando de praticar os atos da vida civil.

Juntou atestado médico e documentos.

Em sede de Tutela Antecipada pugna por sua nomeação como Curador Provisório da requerida, a fim de que possa representá-la nos atos pertinentes. É o que importa relatar.

Recebo a Inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita.

Fundamento e decido acerca do pedido de tutela antecipada.

Dos autos se vê a necessidade urgente de nomeação/modificação de Curador à parte ré para administrar, provisoriamente, os atos de sua vida civil.

Assim dispõe o artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos.

O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio.

A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste.

O Código de Processo Civil dispõe acerca daqueles que podem promover a interdição: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se que a parte requerente é sobrinho da curatelanda, a qual nunca se casou ou teve filhos, sendo seus pais falecidos e contando apenas com uma irmã viva, juntando, ainda, declaração informando concordar com o pedido do autor, conforme se extrai da documentação acostada (Id. 142042492).

Logo, a indicação deve recair sobre o requerente, pessoa idônea e que se encontra, de fato, responsável pela mantença e gestão dos interesses da parte interditanda, que exercerá o munus da curatela, dispensando-se a colheita de meios de prova outros à vista da suficiência do contexto probatório arregimentado ao caderno processual.

Por todo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, para nomear Wandeirton Duarte Rodrigues, sobrinho da curatelanda Maria Eliza da Silva, para exercer o encargo, devendo firmar o compromisso legal, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. 1) OFICIE-SE o Núcleo de Perícias do TJRN, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de: 1.1) Estudo social de caso, para averiguar as condições da parte autora em assumir o encargo, ao que arbitro os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). 1.2) Perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Arbitro desde já os honorários periciais no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos); Os custos de ambas as perícias serão arcados por convênio do Tribunal de Justiça deste Estado, tendo em vista a autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Desde já apresento os quesitos do juízo, em relação à perícia médica : a) É o(a) interditando(a) portador(a) de doença física e/ou mental? b) É o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando(a), quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? i) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. 2) INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias. 3) CITE-SE o(a) interditando(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Apenas em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP. 4) Dispenso a realização da entrevista. 5) LAVRE-SE o termo de compromisso. 6) Apresentados os laudos, intimem-se as partes, por seus advogados, via PJE, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deles tomem ciência e possam se manifestar. 7) Em seguida, com ou sem manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178, II, do CPC. 8) Após, faça-se a conclusão para sentença.

Dou a esta Decisão força de mandado/ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
27/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:33

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:00

Juntada de ato ordinatório
06/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Vandeirton Duarte Rodrigues.
28/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:33

Outras Decisões
23/10/2024 08:25

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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