TJRN - 0802483-24.2024.8.20.5101

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]   PROCESSO: 0802483-24.2024.8.20.5101 AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: REGIONAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A em face de Regional Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Décio Medeiros Vale Neto, na qual a parte executada opôs exceção de pré- executividade (ID 130511548), alegando, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ofensa ao princípio da isonomia, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, abuso de direito e necessidade de inversão do ônus da prova.

O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção (ID 131860510), rebatendo os argumentos expendidos e requerendo o prosseguimento da execução.

No que se refere à alegação de ausência de título executivo extrajudicial idôneo, argumenta a parte excipiente que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pelo exequente não atende aos requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, por não conter assinatura de duas testemunhas, o que inviabilizaria sua força executiva.

Ocorre que, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a CCB constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos da conta corrente.

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reitera que a Cédula de Crédito Bancário independe da assinatura de testemunhas para caracterizar- se como título executivo extrajudicial, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação das excipientes- embargantes de omissão no julgado quanto à inexistência de título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas e de extratos da conta; à aplicação do CDC à relação subjacente e à incidência de capitalização de juros. 1.

Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial autônomo, disciplinado pela Lei nº 10.931/04, na qual devem ser buscados os requisitos do título.

Inexigibilidade de assinatura por duas testemunhas, ou mesmo pelo credor.

Incidência dos arts. 26, 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 e dos arts . 783 e 784, XII, do CPC.

Demonstrativos de débito que acompanham a inicial da execução que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/04, sendo desnecessários os extratos da conta corrente . 2.

Capitalização de juros prevista em contrato.

Admissibilidade da capitalização com periodicidade inferior a um ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Inteligência da Súmula 382 do STJ . 3.

Aplicação do CDC à relação entabulada entre as partes que demanda dilação probatória, sendo incompatível com o instituto da exceção de pré- executividade. 4.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento das embargantes, mantendo a decisão de origem .

Ratificação.

Fundamentação do acórdão que, no entanto, comporta algumas complementações, à vista das alegações das embargantes, a fim de afastar qualquer nulidade e em nome da máxima efetividade da atividade jurisdicional.

Embargos acolhidos, para integrar a fundamentação do acórdão em alguns pontos deduzidos pelas embargantes, sem alteração do resultado. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2089236-94 .2021.8.26.0000 Americana, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 11/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO LEGÍVEL - INÉPCIA AFASTADA - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EXEQUIBILIDADE - REQUISITOS PRÓPRIOS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A baixa qualidade de virtualização do documento não implica na inépcia da inicial, nos moldes do art. 320 do CPC, quando possível a leitura de todas as cláusulas do documento, bem como a identificação de todos os dados da operação . 2. É desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da cédula de crédito bancária que instrui a inicial, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pelas partes, cabendo à parte contrária impugnar especificamente o seu teor ou autenticidade. 3.

Nos termos do art . 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo certo que a lei específica estabelece requisitos essenciais próprios para a respectiva constituição e exequibilidade, dentre os quais não se encontra a necessidade da assinatura de duas testemunhas. 4.

Dispondo o credor de um título líquido, certo e exigível, não poderá se valer do procedimento monitório, sob pena de ofensa ao disposto no art . 700 do CPC, que é expresso ao exigir a prova escrita, sem eficácia de título executivo, para o manejo de tal ação. 5.

Evidenciada a força executiva, presente o interesse processual no ajuizamento da ação de execução. 6 .

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada pelo juiz desnecessária ao deslinde da causa. 7.

Ao alegar excesso de execução deve o embargant e indicar o valor que entende correto, apresentando, demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de não conhecimento, sendo inviável oportunizar a emenda. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015943- 28 .2021.8.13.0024, Relator.: Des .(a) Eveline Félix, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .

ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ORIGINOU A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO E DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES.

DISPENSABILIDADE.

MORA EX RE .

ART. 397/CC02.

PRELIMINAR DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.

MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC .

CAPITAL DE GIRO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS .

LEGALIDADE.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DE QUEM ALEGA .

EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS.

ART. 919 . § 1.º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA . (…) 3.

A Cédula de Crédito Bancário se caracteriza como título executivo extrajudicial, consoante disposto no art. 28 da Lei n. 10 .931/2004, e tem seus requisitos elencados no art. 29 dessa mesma lei. 4.

O contrato em referência, firmado entre o Banco Santander (Brasil) S/ A e Raimundo Macario Freitas da Silva-ME, tendo o ora apelante Raimundo Macario Freitas da Silva, como garantidor/avalista (devedor solidário), encontra-se devidamente subscrita por este e pelo gerente da instituição financeira.

E no tocante à assinatura de duas testemunhas, conforme se extrai do acima mencionado art. 29 da Lei n. 10.931/2004, não requisito essencial. (…) (TJ-CE - AC: 01188293120198060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022).” Assim, diante do analisado, constata-se que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo certo que a lei específica estabelece requisitos essenciais próprios para a respectiva constituição e exequibilidade, dentre os quais não se encontra a necessidade da assinatura de duas testemunhas, não havendo que se falar, no caso dos autos, em nulidade da execução por tal fundamento.

Logo, rejeito a alegação de inexistência de título executivo.

Quanto à suposta violação ao princípio da isonomia, a parte excipiente sustenta que há um privilégio inconstitucional conferido às instituições financeiras na execução de seus créditos.

Tal argumento não prospera, uma vez que a validade da CCB como título executivo extrajudicial encontra respaldo em lei, não havendo qualquer tratamento desigual indevido.

Ademais, o artigo 5º da Constituição Federal veda privilégios arbitrários, mas não impede que a legislação preveja especificidades processuais para determinadas relações jurídicas, notadamente as de natureza bancária.

No tocante à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como ao excesso de execução, a alegação da parte excipiente de que houve pagamentos parciais e que os valores cobrados não refletem o real saldo devedor deve ser demonstrada por meio de impugnação ou embargos, sendo a exceção de pré-executividade cabível apenas quando se verificar matéria de ordem pública, cognoscível de plano, o que não ocorre no caso.

O exequente juntou demonstrativo atualizado da dívida, suficiente para aferir a liquidez do crédito exequendo, não havendo comprovação, por parte dos excipientes, de que houve quitação parcial dos valores cobrados.

Assim, não há razão para o reconhecimento de excesso de execução.

No que concerne ao alegado abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, a parte excipiente sustenta que o exequente não teria demonstrado o esgotamento das tentativas de composição extrajudicial antes de ajuizar a execução.

No entanto, a mora do devedor decorre do simples inadimplemento e a lei não impõe ao credor o dever de tentar exaustivamente meios extrajudiciais de cobrança antes de propor a execução.

O Banco exequente, inclusive, anexou notificações encaminhadas aos executados (ID 121334923), evidenciando sua tentativa de composição extrajudicial.

Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para tal requerimento, uma vez que tal inversão deve ser analisada no contexto de produção probatória, o que não é cabível nesta fase do procedimento executivo.

No que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo, é pacífico que, embora não haja previsão legal específica para sua atribuição à exceção de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência admitem tal possibilidade, desde que observados os mesmos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo legal estabelece que, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo.

Contudo, o juiz poderá concedê-lo, a requerimento do embargante, caso estejam presentes os requisitos para a tutela provisória e a execução esteja devidamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo do trâmite da execução.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determino o prosseguimento da execução, com a regular citação da parte executada, caso ainda não realizada, e eventual impulsionamento para a penhora de bens, caso necessário.

Intimem-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)