07/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
29/07/2025 18:46

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:42

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0846607-38.2023.8.20.5001 Exequente: IVANILDO GOMES DA COSTA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.396,75 (onze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme ID. 136672643, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
09/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 21:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 07:59

Recebidos os autos
16/09/2024 07:59

Juntada de intimação de pauta
14/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 17:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
16/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 09:34

Julgado improcedente o pedido
03/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:28

Conclusos para julgamento
25/10/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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