11/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:00

Transitado em Julgado em 06/06/2025
03/06/2025 00:44

Decorrido prazo de EDSON RAMIRES OLIVEIRA COSTA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0809180-70.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: DEFENSORIA (POLO ATIVO): 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTORIDADE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: ELENILDO SILVA DE LIMA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme certificado no ID. 147650277.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a ELENILDO SILVA DE LIMA .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante no ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
22/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ELENILDO SILVA DE LIMA
04/04/2025 08:32

Conclusos para julgamento
04/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:26

Decorrido prazo de EDSON RAMIRES OLIVEIRA COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo de EDSON RAMIRES OLIVEIRA COSTA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 05:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0809180-70.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor/Vítima: DEFENSORIA (POLO ATIVO): 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTORIDADE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado: AUTOR DO FATO: ELENILDO SILVA DE LIMA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal, procedo com a intimação da parte autuada, sr(a).

AUTOR DO FATO: ELENILDO SILVA DE LIMA, na pessoa de seu advogado, para, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, pagar/comprovar o pagamento da Transação Penal existente nos autos, no tocante à quarta parcela, sob pena de prosseguimento do feito com a evolução dos autos para Ação Penal.

NATAL/RN, 24 de março de 2025.

FERNANDO JOSÉ FERNANDES CAVALCANTI Servidor de Secretaria (Documento assinado na forma da Lei nº 11.419/06)
24/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:58

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:30

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:45

Decorrido prazo de EDSON RAMIRES OLIVEIRA COSTA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:34

Homologada a Transação Penal
03/09/2024 06:09

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:19

Decorrido prazo de ELENILDO SILVA DE LIMA em 19/08/2024.
20/08/2024 09:12

Decorrido prazo de ELENILDO SILVA DE LIMA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:12

Decorrido prazo de ELENILDO SILVA DE LIMA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:42

Juntada de diligência
24/07/2024 12:48

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 08:10

Juntada de diligência
01/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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