TJRN - 0803555-12.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803555-12.2025.8.20.5004 Polo ativo LUIZ FELIPE MARTINS DE ARAUJO Advogado(s): MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA Polo passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s): FABIO RIVELLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0803555-12.2025.8.20.5004 RECORRENTE: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARAUJO RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR A AUTORA DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CANCELAMENTO DE VOO.

CONCLUSÃO DO TRAJETO POR TRANSPORTE TERRESTRE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PERDA DE COMPROMISSO OU EVENTO INADIÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803555-12.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 08-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 08 a 14/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803555-12.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARAUJO REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Felipe Martins de Araújo em desfavor do TAM – Linhas Aéreas S/A, sustentando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte ré com saída de Recife, às 8h40, e chegada a Natal, às 9h45, do dia 18/11/2024.

Arguiu que, contudo, na véspera do retorno, a requerida comunicou o cancelamento do voo, com isso, viu-se compelido a aceitar transporte terrestre oferecido pela companhia ré para concluir seu trajeto.

Afirmou, ainda, que já havia realizado checkout no hotel, o que o deixou sem acomodação até a efetiva realização do deslocamento.

Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos.

Na contestação (id. nº 146699300) a parte ré suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, afirmou que o voo em discussão foi operado por outra companhia aérea, não podendo ser responsabilizada.

A parte autora apresentou réplica no id. nº 148725525. É o breve relato do necessário.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte.

II.1 Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Teoria da Aparência, todos os que compõe a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor.

Ademais, do que consta nos autos, o voo a ser operado pertencia à parte ré, assim, constata-se a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

II.2 Do Mérito Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços de companhia aérea, como cancelamento de voo, se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, nem a Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal).

Trata-se de típica ação indenizatória em que o demandante pleiteia a condenação da companhia aérea requerida em danos morais em razão de supostos atos ilícitos.

Compulsando-se os autos, restou demonstrado pelo autor a aquisição de passagens aéreas, junto à companhia aérea Latam, de Recife a Natal, com saída às 8h40 e chegada às 9h45 do dia 18/11/2024 (id. nº 144216857).

A parte autora alegou que foi comunicada do cancelamento na véspera do voo e que a alternativa oferecida foi realizar o percurso por transporte terrestre (Uber).

De acordo com o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

Dessa forma, diante da dificuldade de produção de prova negativa pelo autor – não prestação do serviço - cabia à parte ré comprovar que operou o voo conforme ofertado ou que efetuou a devida comunicação ao passageiro, ofertando as opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, com antecedência de 72h, conforme impõe o art. 12, §2º da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Ademais, não demonstrou que havia outras opções de voo que o autor poderia ter escolhido.

O art. 741 do CC confirma que a viagem deverá ser concluída em veículo da mesma categoria.

Ocorre que a companhia aérea não comprovou a oportunização ao autor em concluir o trajeto por via aérea, de modo que entendo que a única opção do requerente foi aceitar a realização da viagem de outra forma.

Exsurge desse cenário, a certeza da falha da prestação do serviço tanto pelo cancelamento quanto pela ausência de comunicação devida e ofertas adequadas, e, por consequência, o dever de indenizar.

Os prejuízos morais estão demonstrados.

A despeito de ter sido realizado o percurso, os transtornos de realizar uma viagem diversa da contratada e que normalmente seria com menos tempo e mais segurança, para se sujeitar a outra de forma diversa, mais prolongada e insegura, a angústia e a sensação de impotência do autor perante a situação que lhe fora imposta, ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

O nexo causal é patente, pois os danos sofridos pelo autor decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

No tocante ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, todavia, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Considerando as peculiaridades do caso em apreço, que os danos morais não foram de grande monta; que a viagem foi realizada; que o autor chegou ao seu destino, contudo, por mais de quatro horas em uma viagem que deveria durar uma hora, o que lhe causou danos extrapatrimoniais, entendo por justo e razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal a contar da sentença (Súmula 362 STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 e 406 do CC).

Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523 §2º CPC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

NATAL /RN, 17 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)