20/08/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:57

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 09:59

Recebidos os autos
20/08/2025 09:59

Juntada de intimação de pauta
13/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:17

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AEREAS SA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AEREAS SA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803555-12.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , LUIZ FELIPE MARTINS DE ARAUJO CPF: *83.***.*53-07 Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA - GO57062 DEMANDADO: LATAM LINHAS AEREAS SA CNPJ: 02.***.***/0001-60 , Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (demandado) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 27 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
27/05/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 05:38

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803555-12.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARAUJO REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Felipe Martins de Araújo em desfavor do TAM – Linhas Aéreas S/A, sustentando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte ré com saída de Recife, às 8h40, e chegada a Natal, às 9h45, do dia 18/11/2024.

Arguiu que, contudo, na véspera do retorno, a requerida comunicou o cancelamento do voo, com isso, viu-se compelido a aceitar transporte terrestre oferecido pela companhia ré para concluir seu trajeto.

Afirmou, ainda, que já havia realizado checkout no hotel, o que o deixou sem acomodação até a efetiva realização do deslocamento.

Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos.

Na contestação (id. nº 146699300) a parte ré suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, afirmou que o voo em discussão foi operado por outra companhia aérea, não podendo ser responsabilizada.

A parte autora apresentou réplica no id. nº 148725525. É o breve relato do necessário.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte.

II.1 Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Teoria da Aparência, todos os que compõe a cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor.

Ademais, do que consta nos autos, o voo a ser operado pertencia à parte ré, assim, constata-se a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

II.2 Do Mérito Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços de companhia aérea, como cancelamento de voo, se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, nem a Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal).

Trata-se de típica ação indenizatória em que o demandante pleiteia a condenação da companhia aérea requerida em danos morais em razão de supostos atos ilícitos.

Compulsando-se os autos, restou demonstrado pelo autor a aquisição de passagens aéreas, junto à companhia aérea Latam, de Recife a Natal, com saída às 8h40 e chegada às 9h45 do dia 18/11/2024 (id. nº 144216857).

A parte autora alegou que foi comunicada do cancelamento na véspera do voo e que a alternativa oferecida foi realizar o percurso por transporte terrestre (Uber).

De acordo com o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

Dessa forma, diante da dificuldade de produção de prova negativa pelo autor – não prestação do serviço - cabia à parte ré comprovar que operou o voo conforme ofertado ou que efetuou a devida comunicação ao passageiro, ofertando as opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, com antecedência de 72h, conforme impõe o art. 12, §2º da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Ademais, não demonstrou que havia outras opções de voo que o autor poderia ter escolhido.

O art. 741 do CC confirma que a viagem deverá ser concluída em veículo da mesma categoria.

Ocorre que a companhia aérea não comprovou a oportunização ao autor em concluir o trajeto por via aérea, de modo que entendo que a única opção do requerente foi aceitar a realização da viagem de outra forma.

Exsurge desse cenário, a certeza da falha da prestação do serviço tanto pelo cancelamento quanto pela ausência de comunicação devida e ofertas adequadas, e, por consequência, o dever de indenizar.

Os prejuízos morais estão demonstrados.

A despeito de ter sido realizado o percurso, os transtornos de realizar uma viagem diversa da contratada e que normalmente seria com menos tempo e mais segurança, para se sujeitar a outra de forma diversa, mais prolongada e insegura, a angústia e a sensação de impotência do autor perante a situação que lhe fora imposta, ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

O nexo causal é patente, pois os danos sofridos pelo autor decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

No tocante ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, todavia, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Considerando as peculiaridades do caso em apreço, que os danos morais não foram de grande monta; que a viagem foi realizada; que o autor chegou ao seu destino, contudo, por mais de quatro horas em uma viagem que deveria durar uma hora, o que lhe causou danos extrapatrimoniais, entendo por justo e razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal a contar da sentença (Súmula 362 STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 e 406 do CC).

Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523 §2º CPC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

NATAL /RN, 17 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:39

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 17:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803555-12.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , LUIZ FELIPE MARTINS DE ARAUJO CPF: *83.***.*53-07 Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA - GO57062 DEMANDADO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.***.***/0001-60 , Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 27 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
27/03/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 01:39

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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