18/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:27

Expedição de Ofício.
10/09/2025 16:30

Juntada de planilha de cálculos
10/09/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
18/07/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:26

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo n°: 0802530-89.2024.8.20.5103 REQUERENTE: FRANCISCO ALBANI DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença e execução de honorários de sucumbência propostos em face da parte ré/executada visando o pagamento de quantia certa em favor do exequente/requente.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais condenando o ente executado ao pagamento de férias integrais relativa ao período de 31/12/2020 a 31/12/2021, bem como férias proporcionais relativas ao período de 01/01/2022 até 20/02/2022, acrescidas de terço constitucional sobre essas frações, sendo vedada a incidência de imposto de renda sobre esses valores dado o seu caráter indenizatório.

O demandado interpôs recurso inominado e a Turma Recursal manteve a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação.

Em seguida, a parte exequente apresentou planilha de cálculos cobrando o montante de R$ 25.577,44, sendo: R$ 23.252,22 do montante principal e R$ 2.325,22 de honorários de sucumbência.

Devidamente citado, o ente executado se manifestou pela concordância com os cálculos apresentados nos autos, com a permissão do Decreto Estadual nº 16.760/03. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, considerando que a parte executada consentiu com os cálculos apresentados pela parte autora, ora exequente, entendo pela homologação daqueles.

Neste passo, existindo legislação estadual própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, uma vez que o valor executado não ultrapassa o montante de 20 (vinte) salários mínimos conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003.

Ademais, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o montante de R$ 25.577,44, sendo: R$ 23.252,22 do montante principal e R$ 2.325,22 de honorários de sucumbência, conforme planilha de id. n. 152279955 e acórdão de id. n. 151635897, a serem pagos por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor nos termos da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003.

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

II) Valor devido a cada beneficiário: devido R$ 23.252,22 do montante principal para FRANCISCO ALBANI DOS SANTOS e R$ 2.325,22 de honorários de sucumbência para SAMARA MARIA DE ARAÚJO GOMES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA- CNPJ: 34.***.***/0001-39.

III) Natureza do crédito: Montante principal - ALIMENTAR.

Honorários de sucumbência devidos a pessoa jurídica - COMUM.

IV) Referência do crédito: GRATIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO (Férias) e HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

V) Data-base do cálculo: MAIO/2025.

Preclusa esta decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009.

Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV.

Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, quando da expedição do precatório, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, a serem liberados quando da emissão do precatório.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
16/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/07/2025 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:52

Recebidos os autos
16/05/2025 12:52

Juntada de intimação de pauta
10/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:21

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 08:23

Conclusos para julgamento
10/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
07/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:47

Conclusos para decisão
15/08/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:22

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 23:36

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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