01/04/2025 21:12

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:19

Decorrido prazo de EMMANUEL CLELIO DE OLIVEIRA CARLOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo de EMMANUEL CLELIO DE OLIVEIRA CARLOS em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801888-17.2023.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Macau, 59ª Delegacia de Polícia Civil Macau/RN INVESTIGADO: JOSE SERGIO SILVA DE MOURA DECISÃO EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL.

ARQUIVAMENTO.

PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I - Observado o procedimento legal para o arquivamento do Inquérito Policial pelo Ministério Público, e não sendo a decisão ministerial de arquivamento teratológica, nem flagrantemente ilegal, impõe-se a extinção do processo. .

Trata-se de Inquérito Policial arquivado pelo Ministério Público, e submetido ao exame deste Juízo, para fins de apreciação e extinção do feito.

A atual redação do art. 28 do Código de Processo Penal assim dispõe: ."Art. 28.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. §1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. §2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial." .

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao proferir o julgamentos das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca de diversas alterações decorrentes da Lei nº 13.964/2019, que ficou conhecida por "Pacote Anticrime", especificamente em relação ao arquivamento do Inquérito Policial, decidiu o seguinte: ."20 - Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21 - Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento;" Em suma, o procedimento em vigor é no sentido de que, ao se manifestar pelo arquivamento do Inquérito Policial, ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao Juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, cabendo ao Juiz extinguir o processo, desde que observado o procedimento legal ou, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do Órgão Ministerial.

In casu, constata-se que foi observado o procedimento legal e processual, tendo havido as intimações cabíveis, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.

Ademais, a decisão de arquivamento não é teratológica, nem flagrantemente ilegal, pelo que não cabe a provocação deste Juízo para que seja reexaminada a decisão pela instância superior do Órgão Ministerial.

Intacta, portanto, a decisão de arquivamento já adotada na instância própria, que é o Ministério Público atuante perante esta Vara, cabe a este Juízo determinar apenas o arquivamento dos autos, sem qualquer manifestação meritória acerca dos fatos apurados.

Assim, DETERMINO o arquivamento dos autos, com a extinção do processo, na forma da lei.

Baixa à distribuição e cumprimento com observância das formalidades legais. Macau/RN, 07/02/2025.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 18:04

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
30/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:43

Despacho
14/11/2024 21:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/09/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 12:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/07/2023 16:57

Juntada de Petição de inquérito policial
11/05/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 07:44

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:10

Audiência de custódia realizada para 10/05/2023 16:40 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
10/05/2023 18:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 16:40, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
10/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:31

Audiência de custódia designada para 10/05/2023 16:40 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
10/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:37

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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