29/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800184-74.2025.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: HADASSA KAROLINE COSTA DOS SANTOS Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a apresentação da contestação de ID 155847571, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, caso queira.

Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 1 de julho de 2025.

MARILIA ROSANGELA FERNANDES FILGUEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de procuração
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição de procuração
03/06/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO LIBERATO FELIPE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO LIBERATO FELIPE em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800184-74.2025.8.20.5122 AUTOR: HADASSA KAROLINE COSTA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra o Banco do Brasil.

Em sua inicial, a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

Pois bem.

Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil disponha que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada caso existam elementos nos autos que indiquem capacidade financeira suficiente da parte para suportar as despesas do processo.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REEXAME.

INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2.

Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2597064 PR 2024/0086546-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) Ainda sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais”. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 09/03/2018) No caso dos autos, observo que, em sua qualificação, a parte autora não informou a sua profissão (art. 319, II CPC) e, ademais, juntou extratos bancários que, numa primeira análise, indicam a capacidade financeira do(a) requerente de arcar com as custas do processo.

Assim, há elementos concretos a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a sua profissão e apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovação de que preenche os requisitos legais para tanto, mediante a apresentação de documentos que demonstrem sua insuficiência de recursos, tais como cópia da Declaração de Imposto de Renda (se houver), cópia integral da CTPS, comprovantes de rendimentos/despesas que demonstrem sua situação econômica e outros documentos que entender pertinentes.

Se preferir, poderá acostar, desde já, o comprovante de pagamento das custas.

Cumprida a determinação acima, volvam conclusos para decisão de urgência.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARTINS/RN, data do sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:54

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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