16/09/2025 09:54

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 15/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:02

Decorrido prazo de KERCIA MARIA DE LIMA LEITE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:02

Decorrido prazo de KERCIA MARIA DE LIMA LEITE em 05/09/2025 23:59.
16/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0801300-49.2024.8.20.5123 RECORRENTE: KERCIA MARIA DE LIMA LEITE RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente em epigrafe, haja vista decisão proferida pelo Juízo a quo. É o relatório.

Os pressupostos de admissibilidade recursal, quando não preenchidos, importam em não conhecimento do recurso, tal como ocorre no caso dos autos, uma vez que a parte recorrente interpôs recurso inominado em face de despacho que manteve a permanência dos autos na COJUD.

O princípio da correspondência estabelece que para cada ato decisório caberá um recurso específico/adequado, entretanto não se vislumbra que a controvérsia seja resolvida por intermédio de recurso inominado, uma vez que a decisão recorrida não pôs termo ao processo.

Assim, inexistindo supedâneo para recorrer, entende-se pela impetração de Mandado de Segurança.

Nessa linha de intelecção, o caso sub studio atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesse mesmo sentido, preconiza o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Resolução nº 55/2023-TJRN): Art. 11.

Incumbe ao Relator: [..] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Assim, como a presente irresignação não se coaduna com os corolários recursais previstos na legislação especial, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e na forma prevista no art. 11, inciso IX, do Regimento acima referido, nego seguimento ao presente recurso, por ausência de previsão legal.

Com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem.

Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de agosto de 2025 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de KERCIA MARIA DE LIMA LEITE
05/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
05/08/2025 06:25

Recebidos os autos
05/08/2025 06:25

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
29/01/2025 12:20

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de KERCIA MARIA DE LIMA LEITE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:14

Decorrido prazo de KERCIA MARIA DE LIMA LEITE em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:04

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MUNICIPIO DE PARELHAS
22/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
20/11/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:40

Recebidos os autos
05/11/2024 12:40

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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