18/03/2025 04:26

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0829062-09.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICÍPIO DE MOSSORO Executado: WILTON DE OLIVEIRA SILVA e outros D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório.

O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento.

Ante o exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido.

Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro), sob pena de extinção da execução, por abandono (art. 485, III e §1º, do CPC).

Intime-se (sem prazo).

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 13:28

Arqivado provisoriamente
13/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:48

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/03/2025 11:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:13

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de WILTON DE OLIVEIRA SILVA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 20:15

Juntada de devolução de mandado
31/01/2025 21:33

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:13

Conclusos para despacho
20/08/2018 15:57

Juntada de termo
04/07/2018 07:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/11/2017 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/11/2017 00:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/09/2016 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2016 15:50

Juntada de Certidão
19/07/2016 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 18/07/2016 23:59:59.
16/05/2016 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2016 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2016 15:06

Conclusos para despacho
04/04/2016 15:05

Expedição de Certidão.
30/03/2016 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/03/2016 23:59:59.
21/03/2016 13:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2016 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2016 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/11/2015 14:04

Mudança de Classe Processual
24/11/2015 09:30

Conclusos para despacho
24/11/2015 09:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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