05/12/2024 14:38

Publicado Intimação em 28/11/2023.
05/12/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2024 06:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
28/11/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
07/03/2024 18:58

Publicado Intimação em 15/12/2023.
07/03/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
07/03/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 07:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 07:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: *40.***.*01-09, residente na Avenida Boa Sorte, 116, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-250, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F01.3)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de JOSE ARNAUDO DE OLIVEIRA, CPF: *72.***.*05-68, Endereço: Avenida Boa Sorte, 116, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-250, nos autos nº 0832030-89.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do (a) interditando(a) só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de novembro de 2023.

Eu, Michellini Santana Juvino Costa, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Michellini Santana Juvino Costa Analista Judiciária
13/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:54

Juntada de Certidão
27/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: *40.***.*01-09, residente na Avenida Boa Sorte, 116, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-250, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F01.3)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de JOSE ARNAUDO DE OLIVEIRA, CPF: *72.***.*05-68, Endereço: Avenida Boa Sorte, 116, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-250, nos autos nº 0832030-89.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do (a) interditando(a) só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de novembro de 2023.

Eu, Michellini Santana Juvino Costa, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Michellini Santana Juvino Costa Analista Judiciária
24/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
02/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: *40.***.*01-09, residente na Avenida Boa Sorte, 116, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-250, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F01.3)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de JOSE ARNAUDO DE OLIVEIRA, CPF: *72.***.*05-68, Endereço: Avenida Boa Sorte, 116, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-250, nos autos nº 0832030-89.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do (a) interditando(a) só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 1 de novembro de 2023.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
01/11/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:41

Transitado em Julgado em 25/09/2023
15/09/2023 07:17

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 07:34

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0832030-89.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: JOSE ARNAUDO DE OLIVEIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: PATRICIA SANTOS FAGUNDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA SANTOS FAGUNDES Requerido: REQUERIDO: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: SENTENÇA Vistos etc.

JOSÉ ARNAUDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, através de advogado habilitado, requer a CURATELA de MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, igualmente qualificada.

Alega que a requerida é portadora de doença mental, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Aduz que os demais parentes da requerida concordam que a requerente seja nomeada curadora.

Ao final, requer sua nomeação como curadora da requerida para praticar os atos da mesma referentes ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela provisória deferida no id 97227842.

Realizada entrevista (id 101939615), não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou contestação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que a requerida é portadora de doença mental, não podendo exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 101939615, este Juízo constatou ser visível que a requerida não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 97154799), atestando que a requerida é portadora de doença classificada no CID 10, em F 06.8 + F001, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra a interditanda, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista com o interditando realizado por este Juízo.

Quanto à legitimidade, a requerente encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora da interditanda é medida que atende aos interesses da mesma.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84, §1º da Lei 13.146/2015, para declarar MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador JOSÉ ARNAUDO DE OLIVEIRA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

Sem custas.

O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da curatelada, apenas relativa.

Transitada em julgado a Sentença, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

P.

I.

Natal, 8 de agosto de 2023 Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
09/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 14:42

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/08/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 01:55

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao Defensor Público para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal.

Natal, 12 de julho de 2023 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
12/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 04:26

Expedição de Certidão.
12/07/2023 04:26

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
16/06/2023 16:18

Audiência de interrogatório realizada para 16/06/2023 11:20 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/06/2023 16:18

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 11:20, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 04:49

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS FAGUNDES em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 10:31

Audiência de interrogatório designada para 16/06/2023 11:20 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/03/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:46

Publicado Intimação em 23/03/2023.
24/03/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 19:51

Conclusos para despacho
23/03/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 18:03

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:40

Publicado Intimação em 02/03/2023.
20/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
17/03/2023 18:18

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:17

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2023 20:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/02/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
28/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:39

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:49

Conclusos para decisão
09/01/2023 19:48

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:01

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:01

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS FAGUNDES em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:00

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS FAGUNDES em 06/12/2022 23:59.
04/10/2022 00:38

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 04/10/2022.
03/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:09

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:02

Conclusos para despacho
18/09/2022 07:33

Expedição de Certidão.
18/09/2022 07:33

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS FAGUNDES em 16/09/2022 23:59.
22/07/2022 17:56

Publicado Intimação em 20/07/2022.
22/07/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 22:17

Conclusos para despacho
27/06/2022 22:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 07:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 20:36

Conclusos para decisão
26/05/2022 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2022 16:36

Outras Decisões
19/05/2022 13:58

Conclusos para decisão
19/05/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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