09/09/2025 17:06

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0800440-23.2025.8.20.5120 Parte autora: ZILMARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE Parte ré: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de interdição – curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ZILMARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE em face de MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE.

Em síntese, a parte autora, filha da interditanda, requer sua nomeação como curadora, visto que é a responsável pelos cuidados da genitora.

A interditanda possui Doença de Alzheimer - CID F00 e Déficit auditivo parcial - CID H90.3 – perda auditiva neurossensorial bilateral – presuntivo, com quadro agravado que compromete seu discernimento e a torna incapaz para os atos da vida civil, conforme comprovam os atestados anexos.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Após parecer do Ministério Público, foi deferida a curatela provisória na forma requerida na inicial (ID nº 145764152).

Foi concedido prazo para o requerido, querendo, apresentar contestação.

Audiência realizada, conforme ID 151370256.

Após, foram realizados estudo social ID 151521004, e perícia médica em ID 155455052.

Manifestação da requerente acerca dos laudos juntados (ID 155762928).

Seguiu-se com parecer do Ministério Público manifestando-se pela procedência do pedido.

A Defensora Pública da Comarca, foi nomeada como curador especial, que apresentou contestação. É o relatório.

Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A legitimidade da requerente encontra-se demonstrada pelos documentos pessoais, demonstrando a qualidade de filha, além de prova de que goza de boa reputação e de plenas condições para o exercício da curatela.

Restou demonstrada a sua situação da interditanda de estar sequelada em decorrência de ALZHEIMER, com dificuldade em sua fala e quadro mental comprometido, devido suas limitações mentais, sensoriais, físicas e intelectuais, através do laudo social realizado e demais laudos médicos juntados, indicando a doença e a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil.

Ademais, o relatório social (ID's nº 151521004) detalhou a situação cotidiana da interditanda, revelando que a requerente detém zelo e afeto para com a mesma, sendo a pessoa mais indicada para o efeito.

Por fim, restou-se comprovado pelo laudo médico, a incapacidade da parte (ID 155455052).

Assim, entendo que a interditanda encontra-se na situação descrita no Art. 1.767, I do C.

Civil e no art. 2º da Lei de Inclusão das Pessoas Portadoras de Deficiência- Lei 13.146/2015: "Há impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Quanto à necessidade de curatela, apesar do art. 84, § 3º e 85, § 2º da referida Lei de Inclusão referir-se ser providência excepcional e não automática, entendo que pela prova documental e pericial trazida aos autos, a medida é imprescindível para resguardar principalmente os interesses do interditando.

Há elementos robustos da incapacidade do interditando, cuja extensão e grau a incapacita para o exercício de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial.

Destaque-se que não há mais a interdição total, uma vez que o interditando, pelo novo Estatuto legal, conserva o exercício de direitos relativos a sua personalidade e dignidade, mencionados no art. 6º da Lei de regência, com exceção, repita-se, aos de natureza patrimonial e negocial e demais atos estabelecidos no art. 1782 do C.

Civil, que devem ser desempenhados através e com auxílio do curador.

III - DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando sua filha ZILMARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE, como seu/sua curador(a) definitivo(a), o qual deverá prestar o respectivo compromisso legal de curador.

Publique-se editais e expeça-se mandado de registro da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme art. 29, V da Lei de Registros Públicos- Lei 6.015/73, em livro especial a que se refere o Art. 89 c/c Art. 92 da mesma lei, devendo ainda, por segurança, ser a interdição averbada à margem do registro civil, tudo na forma do art. 755, § 3º do CPC.

Sentença com força de ofício/mandado.

P.R.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 10:02

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0800440-23.2025.8.20.5120 Parte autora: ZILMARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE Parte ré: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que o interditando não apresentou contestação.

Tendo em vista que a demandada não constituiu advogado, deverá ser nomeado a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 curador especial (quinze) dias, cujo encargo recai sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC).

Nesse sentido, remetam os autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Providências necessárias Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
29/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/06/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0800440-23.2025.8.20.5120 Parte autora: ZILMARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE Parte ré: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intime-se as partes e o Ministério Público para ciência manifestação quanto ao laudo de ID nº 155455052, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, autos conclusos para decisão.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:46

Juntada de laudo pericial
21/05/2025 19:36

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:30

Juntada de laudo pericial
14/05/2025 15:09

Audiência Instrução realizada conduzida por 14/05/2025 15:00 em/para Vara Única da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
14/05/2025 15:09

Outras Decisões
14/05/2025 15:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
22/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800440-23.2025.8.20.5120 Por ordem do(a) Dr.

RIVALDO PEREIRA NETO, Juiz(a) da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, fica designada a data 14/05/2025 15:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da Audiência de Instrução, pelo que devem as partes ser intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

A audiência será realizada por videoconferência, na plataforma disponibilizada pelo TJRN (Microsoft Teams).

O acesso a sala virtual (videoconferência) na data e horário da audiência ocorrerá diretamente através do link fornecido pela Secretaria da Vara ou mediante solicitação com antecedência do interessado (WhatsApp da Secretaria Judicial (84) 3673-9735).

SEGUE LINK e QR code: https://lnk.tjrn.jus.br/audienciaslg Luís Gomes/RN,10 de abril de 2025.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria
14/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:31

Audiência Instrução designada conduzida por 14/05/2025 15:00 em/para Vara Única da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
03/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:26

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 08:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0800440-23.2025.8.20.5120 Parte autora: ZILMARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE Parte ré: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intime-se o Ministério Público com prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão de urgência.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 18:14

Conclusos para decisão
09/03/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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