16/09/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 16:31

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA DA CAMARA MOREIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS FELLIPE DA COSTA ANDRADE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MURIELLE CRISTINA GUANABARA RAMALHO CAMARA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA MARILIA DUTRA FERREIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 23:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 21:31

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0807710-04.2024.8.20.5001 Demandante: JANAINA LACERDA PEDROZA Demandado: FABRICIA GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de acordo firmado entre as partes (ID 155206852 e 155632749).

O ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impondo-se a sua homologação, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

A parte devedora fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO decorrente do acordo homologado no prazo nele fixado, sob pena de aplicação da multa eventualmente fixada no pacto e de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor pactuado, (art. 523, § 1º, do CPC), e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação.

P.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data constante no ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:56

Homologada a Transação
25/06/2025 02:43

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0807710-04.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor/Vítima: REQUERENTE: JANAINA LACERDA PEDROZA Autuado: REQUERIDO: FABRICIA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UNP - NATAL ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, INTIMO a parte XXX, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer seus dados bancários para a confecção de alvará sobre o valor bloqueado e para, no mesmo prazo, se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito remanescente, conforme id 155206852: PEDIDO DE PARCELAMENTO: "Sobre o bloqueio do valor parcial do débito (R$ 609,55) a executada informa que deseja que a monta seja utilizada para abatimento do valor total da dívida.

Quanto ao valor remanescente, a executada lança a proposta de pagamento em 5 (cinco) parcelas para liquidação do débito." NATAL-RN, 23 de junho de 2025.

JAILTON DANTAS CABRAL Analista Judiciário (Documento assinado na forma da Lei nº 11.419/06)
23/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:49

Juntada de ato ordinatório
19/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA MARILIA DUTRA FERREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:03

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA DA CAMARA MOREIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MURIELLE CRISTINA GUANABARA RAMALHO CAMARA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0807710-04.2024.8.20.5001 Parte exequente: JANAINA LACERDA PEDROZA Parte executada: FABRICIA GOMES DE ARAUJO DECISÃO Tratando-se o presente de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, a ele se aplicam as disposições de execução de sentença previstas na Lei 9.099/1995 e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

A Conforme formulário que segue ao final da presente decisão, e a pedido do exequente, foi dado início ao procedimento de bloqueio do crédito exequendo, até o limite da dívida, sendo providenciado o desbloqueio de valores irrisórios, restando bloqueado o valor PARCIAL do débito executado no valor de R$ 609,55.

Embasado nos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem os processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995), bem como no princípio da menor gravosidade ao executado, determinei que, de logo, fossem transferidos os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo da execução, a fim de permitir que sobre eles incidam taxas de correção monetária, evitando o seu simples “congelamento” em conta particular da parte executada.

Intime-se a parte executada acerca das medidas constritivas adotadas e para: a) Em até 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º e §3º, I e II, do CPC), caso em que os autos devem voltar imediatamente conclusos para decisão acerca da manifestação. b) Garantir o juízo indicando bens à penhora em complementação ao bloqueio de valores já efetuado, em caso de desejar oferecer embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE), que poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença; ficando ciente de que o prazo para oposição dos embargos é de até 15 (quinze) dias contados do depósito do(s) bem(ns).

Havendo complementação do juízo e apresentação de embargos à execução no prazo estabelecido, intime-se a parte embargada para se manifestar em 15 (quinze) dias e em seguida voltem os autos conclusos para sentença. (Enunciado 143 do FONAJE).

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará para a parte exequente do valor bloqueado, e certifique-se e intime-se a mesma para indicar bens passíveis de penhora ou requerer alguma outra providência que entender cabível, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente.

Consigne-se na intimação a advertência de que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995 e Enunciado 75 do FONAJE).

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

Agenor Fernandes da Rocha Filho Juiz de Direito
26/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:49

Outras Decisões
07/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 19:25

Outras Decisões
26/03/2025 13:15

Transitado em Julgado em 04/10/2024
26/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ANA MARILIA DUTRA FERREIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:44

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA DA CAMARA MOREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MURIELLE CRISTINA GUANABARA RAMALHO CAMARA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ANA MARILIA DUTRA FERREIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MURIELLE CRISTINA GUANABARA RAMALHO CAMARA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA DA CAMARA MOREIRA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:52

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 04:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 01:49

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 01:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0807710-04.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA LACERDA PEDROZA REU: FABRICIA GOMES DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a demandada para se manifestar acerca da contraproposta de acordo formulada pela autora no ID 135841940, no prazo de 05 (cinco) dias.

P.I.

Natal/RN, 28 de janeiro de 2025.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:53

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:07

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 02:34

Decorrido prazo de ANA MARILIA DUTRA FERREIRA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:34

Decorrido prazo de MURIELLE CRISTINA GUANABARA RAMALHO CAMARA em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:34

Decorrido prazo de MARILIA ALMEIDA MASCENA BEZERRA em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:54

Decorrido prazo de MATHEUS FELLIPE DA COSTA ANDRADE em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:54

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA DA CAMARA MOREIRA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:49

Decorrido prazo de MURIELLE CRISTINA GUANABARA RAMALHO CAMARA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:49

Decorrido prazo de MARILIA ALMEIDA MASCENA BEZERRA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:49

Decorrido prazo de ANA MARILIA DUTRA FERREIRA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:44

Decorrido prazo de MATHEUS FELLIPE DA COSTA ANDRADE em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:44

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA DA CAMARA MOREIRA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:34

Juntada de diligência
09/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 13:29

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:26

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:25

Outras Decisões
16/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:53

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2024 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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