TJRN - 0818834-72.2024.8.20.5004
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 10:00
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2025 00:49
Publicado Intimação em 11/09/2025.
-
11/09/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
-
11/09/2025 00:39
Publicado Intimação em 11/09/2025.
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11/09/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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11/09/2025 00:34
Publicado Intimação em 11/09/2025.
-
11/09/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0818834-72.2024.8.20.5004 Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A Embargados: THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES MYLENE CRISTINA PINTO DE PAIVA ALMEIDA SENTENÇA GOL LINHAS AÉREAS S/A ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO contra THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES e MYLENE CRISTINA PINTO DE PAIVA ALMEIDA, alegando, em síntese, ter cumprido tempestivamente a obrigação de pagar determinada - de modo que não se fazia necessário qualquer ato de constrição.
Desse modo, realçando existir excesso, pede que os presentes embargos sejam acolhidos, determinando-se a desconstituição do bloqueio realizada por meio do SISBAJUD. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, conheço os embargos interpostos no ID 157016393 por se encontrarem tempestivos.
Pretende o embargante que sejam acolhidos seus argumentos e reconhecido excesso no valor bloqueado em sua conta-corrente (decisão no ID 156623330).
Destinados, sobretudo, a evitar danos à parte executada, os embargos à execução são cabíveis nas seguintes hipóteses (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95): Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
Após analisar detidamente os argumentos sustentados pelas partes, não vislumbro qualquer equívoco na ordem de bloqueio determinada por este Juízo.
No caso, a parte embargante/executada foi intimada para adimplemento do débito remanescente em 15 (quinze) dias (despacho no ID 150585816) - e o prazo decorreu sem qualquer manifestação em 03/06/2025.
Posteriormente, em 26/06/2025, foi efetuada a tentativa de bloqueio do valor executado (como se pode constatar na decisão do ID 155800046).
Apenas em sequência, quando oportunizada a oposição de impugnação, é que a executada/embargante veio aos autos para informar que havia adimplido a obrigação em 20/06/2025 (comprovante no ID 157016395).
De fato, o comprovante de depósito apresentado faz prova firme do alegado.
Na verdade, a falha reside na ausência de informação - de maneira que toda a máquina judiciária foi movida na realização de atos que deveriam ter sido evitados.
Para isso, bastava que a embargante tivesse peticionado tempestivamente informando o cumprimento da obrigação.
Como assim não fez, não devo reconhecer qualquer equívoco na penhora - que apenas foi levada a efeito, repito, por absoluta inércia da parte executada.
Ainda que tenha efetuado o pagamento, a ausência de petição nos autos noticiando o depósito trouxe prejuízo injustificado à exequente/embargada - que até a presente data espera receber seu crédito – e por isso mesmo deve ser reconhecido como análogo à ausência de adimplemento.
Desse modo, devo rejeitar as razões tecidas pela embargante e afastar a alegação irregularidade nos atos executivos.
DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o prosseguimento do feito.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Natal, data da assinatura digital.
JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito -
09/09/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 11:05
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
02/08/2025 00:11
Decorrido prazo de THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES em 01/08/2025 23:59.
-
02/08/2025 00:11
Decorrido prazo de EUVINA CAROLINE CORCINO DELGADO GOMES em 01/08/2025 23:59.
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30/07/2025 00:05
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/07/2025 23:59.
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11/07/2025 06:05
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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11/07/2025 00:29
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 09:33
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 00:07
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0818834-72.2024.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES CPF: *54.***.*38-29, EUVINA CAROLINE CORCINO DELGADO GOMES CPF: *56.***.*91-80 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FELIPE FELICIANO BEZERRIL - RN18442 DEMANDADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.***.***/0001-59 , Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), intime-se o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).
Natal/RN, 9 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário -
09/07/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 20:03
Juntada de ato ordinatório
-
09/07/2025 14:29
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2025 00:41
Publicado Intimação em 08/07/2025.
-
08/07/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0818834-72.2024.8.20.5004 DECISÃO Considerando que a apreensão de numerários realizada através do SISBAJUD se mostrou suficiente para assegurar o Juízo (extrato em anexo), converto em penhora o bloqueio da quantia de R$ 4.430,08 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais e oito centavos).
Por conseguinte, intime-se a parte executada : GOL LINHAS AÉREAS S/A para, em 15 (quinze) dias, apresentar embargos.
Em caso de interposição de embargos, intime-se a parte exequente para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não apresentados embargos e certificada a transferência de numerários, retornem conclusos.
Cumpra-se.
Natal, data da assinatura digital.
JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito -
05/07/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2025 09:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/06/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 10:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/06/2025 20:10
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 00:26
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/06/2025 23:59.
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01/06/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2025 03:32
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 12:55
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 10:41
Publicado Intimação em 12/05/2025.
-
12/05/2025 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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10/05/2025 03:42
Decorrido prazo de JOAO FELIPE FELICIANO BEZERRIL em 29/04/2025 23:59.
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10/05/2025 01:33
Decorrido prazo de JOAO FELIPE FELICIANO BEZERRIL em 29/04/2025 23:59.
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09/05/2025 21:02
Publicado Intimação em 22/04/2025.
-
09/05/2025 21:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
-
09/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.: 0818834-72.2024.8.20.5004 DESPACHO Acolho a manifestação apresentada pela parte exequente no ID 148759831 e determinação a intimação da parte ré/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente (R$ 4.027,35 – quatro mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento) - conforme art. 523, §2º, do CPC; e do início das medidas de execução.
Cumpra-se.
Natal, data da assinatura digital.
HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição -
08/05/2025 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 06:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 00:30
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 00:15
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 05:16
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0818834-72.2024.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES CPF: *54.***.*38-29, EUVINA CAROLINE CORCINO DELGADO GOMES CPF: *56.***.*91-80 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FELIPE FELICIANO BEZERRIL - RN18442 DEMANDADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.***.***/0001-59 , Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, intime-se o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.
Natal/RN, 14 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário -
14/04/2025 18:39
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 15:10
Juntada de ato ordinatório
-
14/04/2025 13:27
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 06:56
Publicado Intimação em 27/03/2025.
-
27/03/2025 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo n. 0818834-72.2024.8.20.5004 Parte Autora: THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES e outros Parte Ré: GOL LINHAS AEREAS S.A.
DESPACHO A Secretaria Unificada promova a evolução de Classe Judicial para Cumprimento de Sentença no sistema.
Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, ATRAVÉS DE ADVOGADO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cumprimento da Sentença, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento) - conforme art. 523, §1º.
Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e nova conclusão para decisão de penhora online.
Cumpra-se.
Natal, 25 de março de 2025.
JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
25/03/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 09:26
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
25/03/2025 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 08:32
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 08:32
Transitado em Julgado em 24/03/2025
-
20/03/2025 19:16
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 00:31
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 00:17
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 03:12
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:36
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 09:11
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/02/2025 23:43
Conclusos para julgamento
-
24/02/2025 23:09
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 18:34
Juntada de ato ordinatório
-
24/02/2025 15:34
Juntada de Petição de contestação
-
11/02/2025 02:12
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 01:02
Decorrido prazo de JOAO FELIPE FELICIANO BEZERRIL em 02/12/2024 23:59.
-
13/11/2024 09:59
Decorrido prazo de THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 09:59
Decorrido prazo de EUVINA CAROLINE CORCINO DELGADO GOMES em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 08:59
Decorrido prazo de THIAGO BRUNO DE FRANCA GOMES em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 08:59
Decorrido prazo de EUVINA CAROLINE CORCINO DELGADO GOMES em 12/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 22:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
02/11/2024 21:56
Juntada de Petição de procuração
-
31/10/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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