03/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
03/09/2025 08:39

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 06:23

Decorrido prazo de JOSEFA BATISTA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 06:20

Decorrido prazo de ADERSON LUIZ DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:29

Decorrido prazo de JOSEFA BATISTA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:01

Decorrido prazo de ADERSON LUIZ DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares RECURSO INOMINADO nº 0810711-85.2024.8.20.5004 RECORRENTE: RECORRENTE: JOSEFA BATISTA RECORRIDO: RECORRIDO: ADERSON LUIZ DE ARAUJO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente em epígrafe, haja vista seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo a quo. É o relatório.

O recurso interposto encontra-se tempestivo.

Ocorre que, na peça recursal, a recorrente sustentou fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, por não dispor de condições financeiras para o pagamento das custas processuais.

Entretanto, o pedido fora realizado de forma genérica, inexistindo, nos autos, documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira.

Com efeito, a presunção de veracidade da insuficiência financeira é relativa, sendo imprescindível a demonstração quando o magistrado entender necessário, conforme disciplina o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesta senda, inexistindo demonstração da hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, impõe-se o reconhecimento da deserção, independente de intimação, sob égide do artigo 42, §1º da Lei n.º 9.099/1995.

Assim, mister o não conhecimento do recurso inominado interposto, por se encontrar deserto.

Ante o exposto, usando das prerrogativas de Relator, nos termos do art. 11, inciso IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, não conheço do presente recurso ante sua deserção.

Condenação em honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Retornem os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de agosto de 2025 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:01

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSEFA BATISTA
06/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/08/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSEFA BATISTA em 03/08/2025 06:00.
04/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ADERSON LUIZ DE ARAUJO em 03/08/2025 06:00.
04/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ADERSON LUIZ DE ARAUJO em 03/08/2025 06:00.
04/08/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSEFA BATISTA em 03/08/2025 06:00.
31/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares RECURSO INOMINADO nº 0810711-85.2024.8.20.5004 RECORRENTE: JOSEFA BATISTA RECORRIDO: ADERSON LUIZ DE ARAUJO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DESPACHO Trata-se de interposto pela parte recorrente em epígrafe, haja vista seu inconformismo com decisão proferida pelo Juízo a quo.

No recurso, a recorrente sustentou fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, por não dispor de condições financeiras para o pagamento das custas processuais.

Entretanto, o pedido fora realizado de forma genérica, inexistindo, nos autos, documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, intime-se a parte impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para juntar aos autos demonstração da hipossuficiência financeira ou realizar recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Natal/RN, 23 de julho de 2025 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 10:36

Recebidos os autos
20/07/2025 10:36

Conclusos para julgamento
20/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0810711-85.2024.8.20.5004 Parte autora: JOSEFA BATISTA Parte ré: ADERSON LUIZ DE ARAUJO SENTENÇA A parte autora apresenta embargos de declaração, defendendo, em síntese, ter havido contradição, posto que apesar de o juízo ter reconhecido que o demandado não demonstrou ter devolvido o imóvel locado à autora, da mesma forma que o recebeu, afastou a multa por descumprimento contratual.

Pretende que seja sanada a falta, e uma vez demonstrado o descumprimento de obrigação contratual, que haja a determinação para que a parte requerida pague a penalidade que entende devida.

A parte ré, embargada, manifestou-se pelo improvimento dos embargos.

Revendo a sentença proferida, não entendo ter havido contradição, tendo sido justificada satisfatoriamente a não incidência, no caso, da penalidade mencionada pela parte exequente/embargante, que a pleiteou, rememore-se, em decorrência da rescisão antecipada, como se tem da página 5 da petição inicial da presente execução.

A não reconstrução do muro, segundo a exequente, justificaria a retenção da caução (página 6 da inicial).

Tais questões foram analisadas na sentença.

Entendo, por conseguinte, não terem sido demonstradas razões que ensejem a alteração da sentença pelo mesmo órgão que a prolatou (art. 494, CPC), e não tendo sido constatada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, deixo de acolher os embargos opostos.

Compete à parte irresignada o manejo do competente recurso para a obtenção do resultado pretendido.

Aguarde-se o prazo recursal.

Intimem-se.

Natal/RN, 1 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0810711-85.2024.8.20.5004 Parte autora: JOSEFA BATISTA Parte ré: ADERSON LUIZ DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de embargos opostos à execução movida por JOSEFA BATISTA em desfavor de ADERSON LUIZ DE ARAÚJO.

A exequente, em decorrência de contrato de locação de terrenos firmado entre as partes (lotes 71 e 72 da quadra 5, do Loteamento Bosque das Orquídeas, em Parnamirim/RN), o pagamento de alugueis vencidos a partir de Junho de 2023 até a devolução das chaves, 29/11/2023, com multa, encargos e honorários, conforme planilha acostada.

Mencionou, ainda, que o imóvel não foi restituído no estado em que estava quando da entrega ao demandado, referindo ter ocorrido incêndio na área enquanto estava sob a posse do réu, e o muro divisório do lotes não foi reconstruído, tampouco foi adequadamente reparado o muro que circunda toda a área.

Relata, por fim, danos ao muro quando o requerido retirou parte do galpão instalado no local, ao sair do imóvel.

Pretende o pagamento de R$ 40.913,24, conforme planilha, e diz ter retido a caução paga pelo requerido, a fim de serem ressarcidos gastos gerados com a não execução das obras a cargo do promovido.

Consta depositado para este feito o valor de R$ 1.453,94 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) - ID 144171607.

Diz o embargante que as partes teriam acordado, após o incêndio que ocorreu no local em 19/07/2023, que em 60 (sessenta) dias haveria a desocupação e não mais haveria obrigações de pagamento de alugueis.

Diz, ainda, que o aluguel vencido em Junho foi adimplido no dia 23/06/2023, e a caução serviria para pagar o aluguel de Julho/2023.

Quanto aos demais meses, não haveria mais tal obrigação de pagamento de alugueis, conforme fora pactuado, e em face do que dispõe a Cláusula 12ª do ajuste.

Alegou ainda, o executado, que reconstruiu o muro e entregou o imóvel em melhores condições do que o recebeu, não lhe cabendo qualquer obrigação em decorrência do vínculo.

A parte autora, exequente, manifestou-se pela inexistência de garantia satisfatória para o conhecimento dos embargos, que devem ser rejeitados; negou o apontado acordo de isenção de pagamentos de alugueis no período objeto da execução, defendendo que fora acertada apenas a concessão de 60 (sessenta) dias de prazo para a reconstrução do muro e devolução das chaves.

Reiterou, ainda, que houve retardo para a devolução, somente ocorrida em 29/11/2023, e defendeu, em suma, haver, da parte do executado, as obrigações pendentes defendidas à inicial. É o relato do caso.

Decido.

Quanto à segurança do juízo, a despeito de não ter havido penhora de ativos/bens no valor do débito exequendo, o levantamento do importe já retido só poderia ocorrer após ser oportunizada a defesa ao executado, por meio de embargos.

Assim, a análise, agora, dos embargos opostos, mesmo com penhora de ativos de montante inferior ao exequendo, traz benefícios ao próprio exequente, possibilitando-lhe o recebimento de valor parcialmente devido.

Passo à questão central.

Incontroverso o vínculo locatício entre as partes, conforme instrumento acostado, e nele estando previstas obrigações de pagamento de alugueis, o executado/embargante não demonstrou que as partes pactuaram a isenção de tais pagamentos até a devolução do bem locado, encargo que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, pelo que são devidos os valores a esse título até a entrega do imóvel.

Ainda que tenha ocorrido incêndio durante a vigência da locação, permanecendo o bem locado (terreno) na posse do executado, mesmo que para a construção do muro, são exigíveis as obrigações ora referidas.

Diz o embargante que edificou o muro, com efeito, porém não trouxe prova suficiente de ter realizado integralmente as obras necessárias ao retorno dos muros ao estado anterior, encargo seu (art. 373, I), e se houve outras benfeitorias, estas não podem servir de compensação pela obrigação não cumprida, diante do teor da Cláusula 13ª.

Era encargo da embargada, no entanto, demonstrar a necessidade da retenção de todo o valor da caução para a edificação dos muros ou parte deles, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não fez, pelo que a caução deve ser compensada para o pagamento pendente do aluguel do mês de Julho/2023, tendo o executado provado o pagamento do aluguel do mês de Junho com o documento do ID 146540436, não impugnado.

Desta feita, restam inadimplidos, visto que o próprio executado não afirma ter pago, os alugueis dos meses vencidos em 21/08 a 21/11/2023, o que totaliza, em valores sem encargos, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Quanto à multa exigida pela exequente, R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao argumento de que a rescisão fora antecipada a pedido do inquilino, entendo inexigível, tendo havido acerto entre as partes a respeito, o que considero demonstrado ante a afirmação contida no tópico 15 das contrarrazões.

Em que pese o retardo para a devolução do bem, efetuada após o prazo acordado, bem como ainda que tenha havido inadimplência de obrigações de pagamento ora consideradas devidas, não considero exigível a multa da Cláusula 3ª, parágrafo sexto, por tais razões, havendo previsão de pagamento de alugueis e encargos de mora para as hipóteses ora tratadas.

Ante o exposto, são parcialmente procedentes os embargos opostos.

Reconheço exigíveis as obrigações de pagamento dos alugueis previstos na planilha juntada à inicial, porém apenas no que tange às obrigações vencidas em 21/08, 21/09, 21/10 e 21/11 (a primeira relacionada), com atualizações, juros e multa ali contidos, valores aos quais devem ser acrescidos os 20% (vinte por cento) de honorários, conforme previsto na Cláusula 11ª.

Desta feita, após o trânsito em julgado desta, libere-se para a parte autora/exequente o valor retido, e deverão retornar os autos conclusos para o prosseguimento da execução com novas providências expropriatórias.

Sem custas ante o provimento parcial dos embargos.

Sem honorários ante a ausência de previsão legal (art. 55, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Natal/RN, 13 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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