07/04/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 04:22

Decorrido prazo de WILLIAN VARELA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo de WILLIAN VARELA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0805701-18.2024.8.20.5600 AUTOR: 104ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CANGUARETAMA/RN INVESTIGADO: WILLIAN VARELA DA SILVA DECISÃO Compulsando o inquérito policial que visa apurar crime de homicídio da pessoa de Elisandro Ferreira, fato ocorrido em 03 de novembro de 2024, neste município.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do presente inquérito policial, por entender que o investigado agiu sob o manto da excludente de ilícita da legítima defesa, nos moldes do art. 23, II, do Código Penal. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, infere-se que o laudo preliminar que veio aos autos não aponta sinais externos de violência da vítima, enquanto as pessoas ouvidas reforçaram a agressividade e histórico de alcoolismo da mesma.

Sabe-se que a legitima defesa exclui o crime, pois o fato, embora típico é desprovido de antijuricidade.

No caso dos autos, há elementos que evidenciam que o investigado agiu em ato de legítima defesa, inexistindo condições para a procedibilidade da ação penal, tendo em vista o fato não constituir crime.

Por outro lado, considerando que o inquérito policial poderá ser reaberto às investigações em caso de novas provas, é possível depois de arquivado, que a conduta da investigada seja submetida a novas pesquisas pela autoridade policial, tendo em vista que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera coisa julgada material, a teor do art. 18, do CPP.

Diante disso, por estar comprovado que a conduta do investigado está acobertada por uma excludente de ilicitude, em consonância com o entendimento ministerial, determino o arquivamento dos autos do inquérito policial.

P.

R.

Intime-se.

Ao final, arquivem-se.

CANGUARETAMA /RN, 21 de março de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:26

Determinado o Arquivamento
17/12/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/12/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/11/2024 17:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/11/2024 17:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/11/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 05:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:20

Audiência Custódia realizada para 04/11/2024 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
04/11/2024 14:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
04/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:22

Audiência Custódia designada para 04/11/2024 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
04/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
03/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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