17/09/2025 06:08

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0817768-22.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCIELE RAMOS DE SOUZA Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda.

C E R T I D Ã O DE T R Â N S I T O E M J U L G A D O Certifico, em razão do meu ofício, que a Sentença transitou em julgado. "Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar pessoalmente a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar, os prontuários integrais da autora e de seu filho ENZO LEVI RAMOS DE FREITAS, durante todo o período em que ficaram internados no Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro sito em Fortaleza/CE, sob pena de imposição da multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); podendo ser majorada." sentença de id 143923929 Parnamirim/RN, data do sistema.

TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciário(a) (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419, de 19/12/2006).
29/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 11:11

Transitado em Julgado em 11/06/2025
24/07/2025 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 00:06

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:05

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0817768-22.2023.8.20.5124 Parte Autora: FRANCIELE RAMOS DE SOUZA Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA FRANCIELE RAMOS DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado habilitado, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que é cliente/consumidora da ré e que, após o parto, seu filho Enzo precisou ser submetido à cirurgia da coarctação da aorta, tendo apresentado diversas complicações durante o pós-operatório que foram negligenciadas, levando ao óbito precoce da criança.

No entanto, apesar de solicitado, o plano de saúde réu vem se recusando a fornecer o prontuário médico da autora e de seu filho, em clara violação ao Código de Ética Médica e à jurisprudência.

Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré a entregar os prontuários médicos referidos no prazo de 48h, sob pena de multa e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de ID 109985501 em que houve o indeferimento da tutela pretendida, bem como o deferimento da gratuidade judiciária. Audiência de conciliação realizada em 05.12.2023, com a presença das partes, sem realização de acordo, conforme termo de ID 111950961.

Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 112942680 suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e, no mérito, argumentando, em resumo, que a parte autora não quis aguardar o prazo de 10 a 15 dias úteis para o envio dos prontuários em questão.

Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais in casu.

Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou não sendo este o entendimento do Juízo, pela improcedência in totum dos pleitos autorais. Réplica apresentada no ID 115638205, em que foi requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

Em exame da matéria processual prévia, a parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Nada obstante, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, tendo em vista a sua patente vinculação factual e jurídica com os fatos narrados na exordial, tendo em conta que o Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro compreende um dos hospitais em que o plano de saúde réu opera suas atividades, conforme documento de ID 115638207; a significar que eles integram o mesmo conglomerado econômico. Superada essa questão e não havendo necessidade de produção de novas provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde estão regulados pela Lei n. 9.656/1998, submetendo-se, ainda, às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Além disso, de acordo com a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”.

Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico que assiste razão, em parte, à autora. Isso porque é incontroverso seu direito ao acesso aos prontuários em litígio, conforme requerido administrativamente ao Hospital Antônio Prudente (ID 109792543).

Com efeito, a parte ré apenas alegou que a autora não tinha aguardado o prazo necessário para sua efetiva entrega, que seria de 10 a 15 dias úteis.

No entanto, não demonstrou, em nenhum momento, que entregou os prontuários em questão à autora no prazo referenciado. Inclusive, em réplica, essa informou que ainda não havia recebido os prontuários em questão, mesmo a solicitação administrativa já tendo sido realizada há quatro meses. Ademais, acostou no ID 115638206 cópia de e-mail cobrando o envio dos documentos em questão. Outrossim, dispõe o Código de Ética Médica, em seu art. 88, que é vedado: “Art. 88.

Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.” Sendo assim, inequívoco o direito de a parte autora ter acesso aos prontuários em litígio; fazendo, neste ponto, jus à procedência do seu pedido. Já em relação ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro a sua ocorrência no caso sub judice.

Decerto, o entendimento que se consolidou na jurisprudência pátria é no sentido de que o mero descumprimento contratual e/ou a mera falha na prestação de serviço não é capaz, por si só, de gerar danos morais indenizáveis (STJ - AgInt no AREsp: 1628556/PR - DJe 23/03/2021).

Embora o plano de saúde réu, pelo que dos autos consta, ainda não tenha entregado os prontuários em questão à autora, não se está diante de uma hipótese em que o dano moral é in re ipsa (presumido), isto é, que decorre do próprio ato ilícito.

Assim, era ônus probatório que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar que a negativa impugnada trouxe maiores repercussões na sua vida, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, o dano moral é sério atentado e desrespeito a direito personalíssimo, cuja verificação enseja a sua reparação pelo agente do ato ilícito; não sendo dado o seu reconhecimento, contudo, sem comprovação da sua ocorrência. À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial apenas para condenar a parte ré à obrigação de entregar, no prazo de 10 (dez) dias, os prontuários integrais da autora e do seu filho ENZO LEVI RAMOS DE FREITAS, durante todo o período em que ficaram internados no Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro sito em Fortaleza/CE. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), divido o referido ônus em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, percentuais que se aplicam às respectivas custas processuais e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, tendo em conta sua simplicidade; não se admitindo compensação.

Fica, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à autora, diante da gratuidade judiciária anteriormente concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar pessoalmente a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar, os prontuários integrais da autora e de seu filho ENZO LEVI RAMOS DE FREITAS, durante todo o período em que ficaram internados no Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro sito em Fortaleza/CE, sob pena de imposição da multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); podendo ser majorada.

Intimações e diligência necessárias.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
19/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 04:46

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0817768-22.2023.8.20.5124 Parte Autora: FRANCIELE RAMOS DE SOUZA Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA FRANCIELE RAMOS DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado habilitado, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que é cliente/consumidora da ré e que, após o parto, seu filho Enzo precisou ser submetido à cirurgia da coarctação da aorta, tendo apresentado diversas complicações durante o pós-operatório que foram negligenciadas, levando ao óbito precoce da criança.

No entanto, apesar de solicitado, o plano de saúde réu vem se recusando a fornecer o prontuário médico da autora e de seu filho, em clara violação ao Código de Ética Médica e à jurisprudência.

Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré a entregar os prontuários médicos referidos no prazo de 48h, sob pena de multa e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de ID 109985501 em que houve o indeferimento da tutela pretendida, bem como o deferimento da gratuidade judiciária. Audiência de conciliação realizada em 05.12.2023, com a presença das partes, sem realização de acordo, conforme termo de ID 111950961.

Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 112942680 suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e, no mérito, argumentando, em resumo, que a parte autora não quis aguardar o prazo de 10 a 15 dias úteis para o envio dos prontuários em questão.

Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais in casu.

Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou não sendo este o entendimento do Juízo, pela improcedência in totum dos pleitos autorais. Réplica apresentada no ID 115638205, em que foi requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

Em exame da matéria processual prévia, a parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Nada obstante, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, tendo em vista a sua patente vinculação factual e jurídica com os fatos narrados na exordial, tendo em conta que o Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro compreende um dos hospitais em que o plano de saúde réu opera suas atividades, conforme documento de ID 115638207; a significar que eles integram o mesmo conglomerado econômico. Superada essa questão e não havendo necessidade de produção de novas provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde estão regulados pela Lei n. 9.656/1998, submetendo-se, ainda, às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Além disso, de acordo com a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”.

Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico que assiste razão, em parte, à autora. Isso porque é incontroverso seu direito ao acesso aos prontuários em litígio, conforme requerido administrativamente ao Hospital Antônio Prudente (ID 109792543).

Com efeito, a parte ré apenas alegou que a autora não tinha aguardado o prazo necessário para sua efetiva entrega, que seria de 10 a 15 dias úteis.

No entanto, não demonstrou, em nenhum momento, que entregou os prontuários em questão à autora no prazo referenciado. Inclusive, em réplica, essa informou que ainda não havia recebido os prontuários em questão, mesmo a solicitação administrativa já tendo sido realizada há quatro meses. Ademais, acostou no ID 115638206 cópia de e-mail cobrando o envio dos documentos em questão. Outrossim, dispõe o Código de Ética Médica, em seu art. 88, que é vedado: “Art. 88.

Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.” Sendo assim, inequívoco o direito de a parte autora ter acesso aos prontuários em litígio; fazendo, neste ponto, jus à procedência do seu pedido. Já em relação ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro a sua ocorrência no caso sub judice.

Decerto, o entendimento que se consolidou na jurisprudência pátria é no sentido de que o mero descumprimento contratual e/ou a mera falha na prestação de serviço não é capaz, por si só, de gerar danos morais indenizáveis (STJ - AgInt no AREsp: 1628556/PR - DJe 23/03/2021).

Embora o plano de saúde réu, pelo que dos autos consta, ainda não tenha entregado os prontuários em questão à autora, não se está diante de uma hipótese em que o dano moral é in re ipsa (presumido), isto é, que decorre do próprio ato ilícito.

Assim, era ônus probatório que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar que a negativa impugnada trouxe maiores repercussões na sua vida, o que não ocorreu in casu.

Com efeito, o dano moral é sério atentado e desrespeito a direito personalíssimo, cuja verificação enseja a sua reparação pelo agente do ato ilícito; não sendo dado o seu reconhecimento, contudo, sem comprovação da sua ocorrência. À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial apenas para condenar a parte ré à obrigação de entregar, no prazo de 10 (dez) dias, os prontuários integrais da autora e do seu filho ENZO LEVI RAMOS DE FREITAS, durante todo o período em que ficaram internados no Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro sito em Fortaleza/CE. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), divido o referido ônus em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, percentuais que se aplicam às respectivas custas processuais e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, tendo em conta sua simplicidade; não se admitindo compensação.

Fica, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em relação à autora, diante da gratuidade judiciária anteriormente concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar pessoalmente a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, entregar, os prontuários integrais da autora e de seu filho ENZO LEVI RAMOS DE FREITAS, durante todo o período em que ficaram internados no Hospital e Maternidade Eugênia Pinheiro sito em Fortaleza/CE, sob pena de imposição da multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); podendo ser majorada.

Intimações e diligência necessárias.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
11/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 12:10

Conclusos para julgamento
23/02/2024 01:28

Decorrido prazo de FRANCIELE RAMOS DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:48

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 29/01/2024 23:59.
28/12/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 11:05

Audiência conciliação realizada para 05/12/2023 10:45 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
05/12/2023 11:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 10:45, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
04/12/2023 18:08

Juntada de Petição de procuração
24/11/2023 05:16

Decorrido prazo de RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:19

Audiência conciliação designada para 05/12/2023 10:45 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
06/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:41

Recebidos os autos.
06/11/2023 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
06/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100182-70.2017.8.20.0129

Banco Volkswagen S.A.

Renata Maria de Oliveira

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800242-38.2025.8.20.5135

Sul America Companhia de Seguros Saude S...

Felipe Aurelio Pereira de Paiva LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800731-37.2024.8.20.5159

Dorgival Fernandes de Oliveira

Pserv Prestacao de Servicos LTDA

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0883488-77.2024.8.20.5001

Mara Rubia Pereira dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hatus Fulvio Medeiros Machado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0811194-18.2024.8.20.5004

Francisco Fransualdo de Azevedo

Transportes Aereos Portugueses (Tap Air ...

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida Souz...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/06/2024 16:18

Exibir Processo