TJRN - 0800738-04.2023.8.20.5114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:11
Publicado Intimação em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0800738-04.2023.8.20.5114 CLASSE::RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA RECORRIDO(A): JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO ADVOGADO(A): ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO.
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
DESERÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO Vistos, ect.....
Por ocasião do último despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte ré/recorrente G_NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (empresa jurídica) para comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica, ou proceder com o recolhimento das custas respectivas, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.
Ocorre que, devidamente intimada, a parte ré/recorrente deixou o prazo escoar sem qualquer manifestação e nem também demonstrou o pagamento das custas respectivas nos autos.
Com efeito, o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
Dito isso, sobressai que a ré/recorrente postulante interpôs o presente recurso sem a devida comprovação do preparo exigido por lei, deixando de corrigir tal omissão no prazo estabelecido pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, de tal sorte que a inobservância de prefalado dispositivo legal traduz ausência de pressuposto essencial de admissibilidade do recurso, o que, por sua vez, redunda no não conhecimento do mesmo.
ANTE O EXPOSTO, na condição de relator, com base no art. 932, III/CPC, monocraticamente, deixo de conhecer do recurso interposto pela parte ré/recorrente G_NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA em razão da sua deserção.
Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Cumpra-se.
P.I.
Natal/RN 2 de setembro de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO JUIZ RELATOR -
02/09/2025 19:06
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:19
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
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02/09/2025 11:27
Conclusos para decisão
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02/09/2025 00:06
Decorrido prazo de G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:06
Decorrido prazo de G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.
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20/08/2025 02:17
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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20/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0800738-04.2023.8.20.5114 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CANGUARETAMA RECORRENTE: G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA RECORRIDO(A): JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO ADVOGADO(A): ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA JUIZ RELATOR: DR.
JOSÉ CONRADO FILHO.
DESPACHO Vistos etc.
Observo que a recorrente: G_NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, requereu a concessão da justiça gratuita, afirmando “não possuir condições de arcar com as custas processuais e demais encargos sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família” [SIC], fundamentando seu pleito na regra do art. 99, §3º, CPC; esquecendo-se, contudo, que tal fundamentação NÃO se aplica às pessoas jurídicas, conquanto se destina exclusivamente às pessoas naturais.
De fato, segundo preceitua o art. 98, caput, CPC, tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas fazem jus à gratuidade judiciária, desde que reste comprovada a insuficiência econômica de quem a postula.
Entrementes, a norma do art. 99, §3°, do CPC, é clara ao assinalar que somente se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de modo que as pessoas jurídicas, devem, necessariamente comprovar a hipossuficiência econômica capaz de autorizar a concessão de reportada benesse, o que não foi observado pela recorrente.
Nesse compasso, não comprovados os requisitos indispensáveis ao deferimento da gratuidade judiciária, com respaldo na regra do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que se proceda a intimação da recorrente: G_NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para, querendo, no prazo de 10 dias, comprovar a sua hipossuficiência econômica ou para, no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserção.
Cumpra-se.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator -
14/08/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 14:48
Recebidos os autos
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12/08/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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