12/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 11:06

Juntada de diligência
28/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:50

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:42

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 00:45

Decorrido prazo de G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:28

Decorrido prazo de JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:47

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº: 0800738-04.2023.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO REU: G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO em desfavor de G_NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe.

Aduz a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluso nos órgãos de proteção creditícia por ato da empresa ré, referente a uma suposta dívida no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Em razão dos fatos, ajuizou a presente ação com escopo de obter a declaração de inexistência do débito questionado, e por conseguinte ver cancelado da inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Em peça contestatória (ID 113808887), a empresa ré, em suma, defendeu a legalidade da inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando que o débito teve origem em decorrência das faturas com vencimento em 15/11/2022 e 15/12/2022, que o autor não teria quitado.

Audiência conciliatória realizada sem conciliação (125043876).

Impugnação à contestação (ID 126379580).

Em audiência de conciliação as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 125043876).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: As partes dispensaram a produção de outras provas, razão pela qual, não havendo necessidade de produção probatória, já que as provas necessárias a decisão já se encontram no processo, faço o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual, passo ao exame de mérito da matéria.

A lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Vejo que a ré não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a relação da autora com débito debatido.

Com efeito, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, caberia à empresa ré provar a relação contratual, trazendo aos autos, pelo menos, o contrato que originou o débito e/ou cópia das faturas enviadas ao endereço do autor, com a respectiva inscrição nos cadastros creditícios, haja vista que a parte autora seria impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.

Insta salientar, ainda, que nas ações declaratórias negativas de crédito, como é o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte ré, vez que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica.

Nessa esteira, se a empresa ré não comprovou a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerados através do(s) contrato(s) descrito(s) na inicial, que constam nos registros em nome da parte autora.

Destarte, é a empresa ré responsável pela(s) inscrição(ões) indevida(s) do nome da parte autora na lista de inadimplentes, não configurando o ato um exercício regular de direito.

Ao contrário, denota negligência e até, imperícia, pois diante de suas atividades, deve-se munir de todas as precauções, para não causar prejuízos a outrem.

Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I - CONTRATO NÃO DEMONSTRADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

In casu, não cumpriu a requerida/apelante a determinação do art. 373, II, do CPC/2015, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/apelada, posto não ter acostado aos autos a comprovação de que houve a efetiva entabulação do contrato que está sendo cobrado em seu favor e que a negativação do nome do recorrido é legítima.

II- INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

Colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança do valor de R$ 22,32 (vinte e dois reais e trinta e dois centavos), referente ao contrato de nº 020095258304L, é indevida, haja vista ausência de prova da requerida/apelante quanto à existência da alegada contratação, a qual teria levado à negativação indevida do nome da parte autora/ apelada no rol de inadimplentes.

III - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL.

MANUTENÇÃO.

O direito ressente-se da ausência de critérios legais para a delimitação da indenização por danos morais.

Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades ditadas pelo caso concreto, sempre freado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da reparação moral deve ser fixado observando a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, reparação do dano e punição para o ofensor, além de servir como exemplo para a sociedade.

No presente caso, deve ser mantido o valor fixado a título de reparação por dano moral, vez que o quantum fixado na sentença (R$ 10.000,00) é compatível com os critérios que devem ser observados.

IV - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

MANUTENÇÃO.

Tendo em vista que nada foi acolhido do apelo, mantendo-se incólume os termos da sentença, hei por bem manter a distribuição dos ônus sucumbenciais ali fixados.

Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0356623-96.2010.8.09.0175, Rel.

CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017) (negritei).

Assim sendo, por ter deixado de adotar as cautelas necessárias na atividade que exerce, restou caracterizada a conduta lesiva da empresa ré que atraiu para si o risco de sua atividade.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos e CONDENAR a empresa ré a, no prazo de 10 dias, proceder com a retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao débito discutido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Publicada e registrada nesta data.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o trânsito, arquivem-se com baixa.

Canguaretama/RN, datação eletrônica DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 13:32

Juntada de diligência
20/02/2025 15:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 06:36

Conclusos para decisão
19/07/2024 01:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:27

Decorrido prazo de JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:33

Juntada de termo
03/07/2024 12:29

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara.
03/07/2024 12:27

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 03/07/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara.
02/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:07

Juntada de diligência
28/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:31

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/07/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara.
28/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 10:36

Juntada de diligência
25/10/2023 11:10

Expedição de Mandado.
22/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:56

Desentranhado o documento
02/08/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:44

Audiência conciliação realizada para 14/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara.
14/06/2023 11:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara.
14/06/2023 08:50

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:47

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:30

Juntada de ato ordinatório
22/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
11/05/2023 07:19

Audiência conciliação designada para 14/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara.
10/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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