02/09/2025 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:00

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802810-57.2024.8.20.5104 AUTOR: TELMA PEREIRA DA SILVA REU: HOSPITAL GERAL DE OFTALMOLOGIA LTDA - EPP, MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO DECISÃO TELMA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação de indenização por danos estéticos e morais – erro médico em desfavor de HOSPITAL GERAL DE OFTALMOLOGIA LTDA - EPP e do MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO, todos qualificados.

Saneado o processo, foi determinada a realização de perícia pelo NUPEJ.

Após diligências, o perito nomeado pelo NUPEJ apresentou requerimento pela majoração dos honorários periciais, pugnando pela fixação no valor de R$2.548,30.

Decido.

A realização de perícias nos feitos em que há gratuidade de justiça é gerenciada pelo Núcleo de Perícias Judiciais e custeadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O funcionamento do NUPEJ, bem como os critérios para fixação dos honorários periciais são fixados pela Resolução nº 05/2018 – TJRN, a qual fixa, inclusive, em seu Anexo Único, o valor de referência, o qual sofreu atualização pela Portaria nº 1.693, de 2024.

Nesse sentido, o presente juízo fixou honorários segundo a tabela apresentada na normativa.

De outro passo, existe certa margem para majoração, devendo ser considerada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Contudo, a majoração também deve observar limites impostos pela Resolução nº 05/2018 – TJRN, de sorte que ao magistrado de primeiro grau somente é facultado elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado.

A elevação em patamar superior a 02 (duas) vezes e inferior 05 (cinco) vezes, exige que seja elaborado requerimento motivado e encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

No caso dos autos, o perito apresentou discriminação dos custos da perícia a ser realizada, considerando a complexidade e o tempo demandado para finalizar o procedimento, contudo, o valor pleiteado supera o limite permite permitido para majoração pelo magistrado, expeça-se ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça solicitando a majoração dos honorários no patamar de R$2.548,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).

P.I.C.

JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
08/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 20:33

Outras Decisões
10/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:14

Juntada de termo
28/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
06/04/2025 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 03:00

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802810-57.2024.8.20.5104 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TELMA PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: HOSPITAL GERAL DE OFTALMOLOGIA LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

João Câmara, 11 de março de 2025.

FRANCISCO RONALDO SANTINO DE LIMA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
11/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:56

Decorrido prazo de Município de Almino Afonso em 26/02/2025.
25/02/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 18:26

Juntada de diligência
06/02/2025 12:52

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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