23/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
07/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº.0805648-44.2023.8.20.5124 Classe da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Banco do Brasil S/A Réu: LILIAN APARECIDA MESQUITA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, sem manifestação.

Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção ao despacho ID 143501322, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025.

THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:21

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA MESQUITA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:00

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA MESQUITA em 28/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805648-44.2023.8.20.5124 Parte exequente: Banco do Brasil S/A Parte executada: LILIAN APARECIDA MESQUITA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Retire-se a associação feita no PJE com o processo nº 0863356-33.2023.8.20.5001, visto que este trata de dívida de cartão de crédito, diversa da dívida de CDC (Crédito Direto ao Consumidor) objeto da presente ação.

Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por Banco do Brasil S/A em face de LILIAN APARECIDA MESQUITA, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 137644239 - págs. 2/7), após constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (id 127458203).

Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 3 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele.

Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent").

Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão.

Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, inexistindo pedido expresso de penhora online até o presente momento, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC.

Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exeqüente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

Havendo posteriormente pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
07/03/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 06:16

Desapensado do processo 0863356-33.2023.8.20.5001
20/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 04:16

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 05:51

Outras Decisões
07/06/2024 12:13

Conclusos para julgamento
05/04/2024 08:10

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:01

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:37

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:37

Decorrido prazo de ré em 23/08/2023.
24/08/2023 03:43

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA MESQUITA em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:05

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 02:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:00

Juntada de custas
28/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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