14/08/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 05:52

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0805985-67.2022.8.20.5124 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Em sequência, verifico que, apesar de devidamente intimado, o ente público executado não apresentou manifestação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pela parte autora, no total de R$ 6.065,50 (seis mil e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), ID n.° 150532237, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 06/05/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Honorários sucumbenciais devem ser requisitados em percentual definido no acórdão de id. 149842147.

Não há requerimento para retenção de honorários contratuais.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, mediante a obrigatória juntada de laudo médico oficial.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÕES - INDENIZAÇÕES e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito concluso para decisão de penhora online, objetivando bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores excedentes, fazendo-se, em sequência, a conclusão dos autos para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/07/2025 23:59.
26/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 13:21

Processo Reativado
06/05/2025 21:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:33

Recebidos os autos
29/04/2025 11:33

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:42

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:22

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:14

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2022 10:00

Conclusos para decisão
31/08/2022 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:50

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2022 09:52

Conclusos para julgamento
05/08/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:52

Conclusos para julgamento
22/06/2022 11:51

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 20:53

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:53

Juntada de Petição de documento de identificação
05/04/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:42

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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