27/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 26/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808415-65.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, STEFANIA MANGABEIRA SILVA DE ARAÚJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN SENTENÇA Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida na ação ordinária coletiva nº 0800023-24.2013.8.20.0001, que condenou os demandados ao pagamento dos efeitos financeiros do enquadramento nos termos da LCE nº 434/2010, devidos até a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.013741-4.

Intimado a se manifestar a respeito da possível inexigibilidade do título em que se ampara a presente execução, a parte exequente insistiu na sua exigibilidade. É o que importa relatar.

Decido.

Cumpre, de imediato, observar que foi declarada a nulidade da Sentença proferida nos autos da ação ordinária coletiva nº 0800023-24.2013.8.20.0001, encontrando-se pendente o recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI. À par de tal informação, não há como reconhecer o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos da ação ordinária coletiva nº 0800023-24.2013.8.20.0001.

Em consequência, o título ainda não é exigível, não se encontrando apto a aparelhar a presente execução.

E, sendo as matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo juiz, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verifico a inexistência de pressuposto processual para o prosseguimento da presente execução, eis que não há título exigível a embasá-la.

Pelo exposto, extingo a execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas pela parte exequente – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita ora deferida.

Sem condenação em honorários face à ausência de citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 27 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0808415-65.2025.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI e outros Parte Passiva: Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN DESPACHO Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, se manifestar a respeito da possível inexigibilidade do título judicial que lastreia o presente cumprimento de sentença, constituído nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0800023-24.2013.8.20.0001 (que condenou os demandados ao pagamento dos efeitos financeiros do enquadramento nos termos da LCE nº 434/2010, devidos até a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.013741-4), tendo em vista que foi declarada a nulidade da Sentença proferida naqueles autos, encontrando-se pendente o recurso de apelação interporto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI.

Após, à conclusão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 13 de fevereiro de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito
26/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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