26/11/2024 07:37

Publicado Sentença em 02/10/2023.
26/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
08/01/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:32

Juntada de termo
19/12/2023 16:00

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 05:32

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:27

Decorrido prazo de HISABELLA SAMARA DA SILVA RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:02

Publicado Intimação em 02/10/2023.
06/10/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
06/10/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806357-70.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO SCHULZE Réu: HISABELLA SAMARA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA A parte autora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação em desfavor de HISABELLA SAMARA DA SILVA RODRIGUES, visando a busca e apreensão com fundamento na Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, relativamente ao bem que indica, requerendo medida liminar e, no mérito, a consolidação da sua posse e propriedade para os fins de direito.

Em face da prova documental acostada aos autos, consistente no contrato escrito de financiamento, no qual fora o veículo sub judice gravado com alienação fiduciária em garantia, além de configurada a mora, este Juízo deferiu medida liminar de busca e apreensão.

Efetivada a citação, decorreu o prazo legal sem oferecimento de contestação ou pagamento da integralidade da dívida pendente, consoante certificado pela secretaria.

O bem foi apreendido. É o relatório.

Decido.

A ação de busca e apreensão, tal como disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, possui indiscutível natureza satisfativa, cingindo-se o seu objeto apenas ao estado de inadimplência do devedor, suficiente a respaldar a busca e apreensão postulada, o que restou aferido mediante a notificação endereçada ao devedor, sendo irrelevante a aposição de sua assinatura, em obséquio à dicção do art. 2º, § 2º, do citado diploma legal, o que por si só autoriza o provimento pleiteado, daí porque não há se cogitar de sua nulidade.

Sob outro prisma, o instrumento contratual escrito da alienação fiduciária em garantia está devidamente documentado, o que, aliado à presunção de veracidade da narrativa autoral, decorrente da contumácia da parte demandada, conduz, inexoravelmente, ao julgamento de procedência da ação de busca e apreensão aqui deduzida.

Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e propriedade do autor sobre o bem sub judice, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Condeno, ainda, a parte ré sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, observados os parâmetros dos arts. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.

LIBERE-SE a restrição veicular.

Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
28/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 12:21

Conclusos para julgamento
22/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 07:39

Conclusos para despacho
08/09/2023 07:38

Juntada de Certidão
08/08/2023 07:06

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:57

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806357-70.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE Réu: HISABELLA SAMARA DA SILVA RODRIGUES DESPACHO No caso dos autos, a parte ré foi encontrada, porém, não localizado(s) o(s) veículo(s) pelo oficial de justiça.

Petição apresentada pelo autor requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias (ID. 93755793).

Relatei.

Decido.

Pontue-se, inicialmente, que de nada adianta o uso dos sistemas judiciais eletrônicos do PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, posto que se prestam apenas a localizar o endereço atual do citando(a); mas, não para obter o do veículo.

Do mesmo modo, é de nenhum efeito prático a intimação do(a) ré(u) para que informe onde se encontra o veículo, quando já disse ao oficial de justiça desconhecer o seu paradeiro.

No procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo.

Sob outro prisma, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, ou requerendo a conversão do feito em demanda executiva ou fornecendo ao Juízo endereços outros nos quais o veículo possa ser encontrado.

Isto posto: I) Defiro o pedido de sucessão processual do polo ativo, em face da cessão de créditos realizada, devendo-se incluir-se ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no polo ativo da lide.

II) Utilize-se o sistema RENAJUD, a fim de impor a restrição total de veículos (circulação e transferência).

III) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção da relação processual, requerer a conversão do feito em ação executiva ou fornecer novo endereço, distinto dos já diligenciados nos autos, onde o veículo possa ser localizado.

Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
10/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
15/03/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
28/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2023 02:32

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 18:05

Juntada de Petição de diligência
02/12/2022 11:12

Expedição de Mandado.
08/10/2022 02:08

Publicado Intimação em 06/10/2022.
08/10/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:18

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 08:39

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/05/2022 23:59.
01/04/2022 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 17:43

Juntada de Petição de diligência
28/03/2022 14:34

Expedição de Mandado.
28/03/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
26/03/2022 12:06

Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 17:34

Conclusos para decisão
25/03/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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