07/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 22/11/2023.
07/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
29/11/2024 20:36

Publicado Intimação em 04/10/2023.
29/11/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
25/11/2024 12:00

Publicado Intimação em 14/12/2023.
25/11/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
27/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:10

Homologada a Transação
24/02/2024 09:59

Conclusos para julgamento
22/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:42

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:53

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800796-51.2022.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de dezembro de 2023 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:59

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800796-51.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA VITORIA DINIZ FERREIRA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BENEDITA VITORIA DINIZ FERREIRA em face de BANCO CETELEM S/A, na qual a parte autora alega, em suma, que, no dia 16 de dezembro de 2020, foi surpreendida com sucessivos descontos no valor de R$ 16,82 (dezesseis mil reais e oitenta e dois centavos), referentes a contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº 26-821978742-17, cuja origem desconhece.

Requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Extrato de Empréstimos Consignados juntado no id n° 86070703.

Gratuidade de justiça concedida através da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial no id nº 86098311.

Devidamente citado, o requerido ofertou contestação no id nº 87548705, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos material e moral, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Cópia do contrato juntada no id nº 87548704.

Em réplica, o autor reiterou a negativa de contratação e requereu a realização de perícia grafotécnica (id nº 97014531).

Determinada a realização de perícia grafotécnica (id nº 97216806).

Laudo pericial juntado no id nº 108001959, tendo o expert concluído que a assinatura constate no contrato não partiu do punho da autora.

Instados a se manifestarem, a autora requereu o acolhimento do laudo pericial (id nº 108030358), o demandado, por sua vez, requereu o julgamento improcedente da demanda (id nº 109128710). É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Em sede de preliminar, o demandado arguiu a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.

No entanto, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual indefiro também essa preliminar.

Passando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida de promover descontos no extrato bancário da promovente, a qual, por sua vez, nega qualquer contratação.

O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90).

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, no laudo da perícia grafotécnica elaborado pelo expert do juízo, conforme id nº 108001959, o perito concluiu que “[...] realmente AMBAS AS DIGITAIS NÃO SÃO DA MESMA PESSOA".

Da análise do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato junto a parte requerida.

Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidamente no benefício previdenciário do autor em virtude de dívida não contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o fornecedor concorreu de forma negligente para a falha na prestação de seus serviços, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente.

Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal.

Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019).

No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da instituição bancária na celebração do contrato fraudulento (art. 42, parágrafo único, do CDC).

A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ABUSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O transtorno advindo de descontos indevidos realizados em montante elevado se comparado aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação.

O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. (TJMG – AC 10295120005273001 MG, 16ª Câmara Cível, Julgado em 26/02/2015, Relator Wagner Wilson).

Nesse sentido, cabe à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, na forma simples.

De outro modo, acerca do quantum indenizatório do dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação.

Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel.

Des.

Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014).

Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, CONFIRMO a antecipação de tutela e julgo PROCEDENTE o pedido autoral e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo discutido nestes autos, registrado sob o nº 26-821978742-17, e a inexistência das dívidas dele decorrentes; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com juros e correção monetária a partir da data do evento danoso, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Autorizo desde já a compensação do valor da condenação com o montante depositado na conta bancária de titularidade do requerente, devendo este, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, depositar em juízo o saldo remanescente em favor do requerido, caso exista.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:25

Julgado procedente o pedido
15/11/2023 21:32

Conclusos para julgamento
15/11/2023 21:32

Expedição de Certidão.
29/10/2023 04:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
23/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 02:41

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:42

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:41

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800796-51.2022.8.20.5143 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:AUTOR: BENEDITA VITORIA DINIZ FERREIRA Réu: REU: BANCO CETELEM S.A Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo à intimação da parte requerida, por seus advogado, para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial de ID. 108001959 dos autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 29 de setembro de 2023.

MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição incidental
29/09/2023 04:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
29/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
28/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:09

Juntada de Petição de laudo pericial
27/09/2023 09:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800796-51.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA VITORIA DINIZ FERREIRA REU: BANCO CETELEM S.A DESPACHO Cientifiquem-se as partes sobre as informações de id nº 105004437.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:43

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:24

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:30

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 05:45

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
28/07/2023 05:23

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
28/07/2023 04:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800796-51.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA VITORIA DINIZ FERREIRA REU: Banco Cetelem S.A DESPACHO Intime-se as partes para, no prazo do 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos honorários periciais requeridos na petição retro.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/07/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
22/07/2023 02:10

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:34

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800796-51.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA VITORIA DINIZ FERREIRA REU: Banco Cetelem S.A DESPACHO Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados junto ao CPTEC - TJRN na especialidade datiloscopia, com atuação na comarca de Marcelino Vieira/RN.

Contrato - ID nº 87548704.

Caso inexistam profissionais cadastrados junto ao CPTEC na área da especialidade técnica requisitada, certifique-se aos autos e intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar profissionais de sua confiança.

Apresentada indicação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com a atuação do profissional arrolado.

Em caso de concordância ou havendo indicação do perito pela Secretaria Judiciária, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se com vistas a indicar assistente técnico e quesitação.

Em sequência, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias e, se não houver impugnação, deverá o autor/réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois foi quem requereu a prova.

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

O Sr.

Perito deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” Os assistentes técnicos, caso indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independente de intimação.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele e, havendo, sobre os pareceres técnicos.

Com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito.

A Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:19

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800796-51.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA VITORIA DINIZ FERREIRA REU: Banco Cetelem S.A DESPACHO Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados junto ao CPTEC - TJRN na especialidade datiloscopia, com atuação na comarca de Marcelino Vieira/RN.

Contrato - ID nº 87548704.

Caso inexistam profissionais cadastrados junto ao CPTEC na área da especialidade técnica requisitada, certifique-se aos autos e intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar profissionais de sua confiança.

Apresentada indicação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com a atuação do profissional arrolado.

Em caso de concordância ou havendo indicação do perito pela Secretaria Judiciária, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se com vistas a indicar assistente técnico e quesitação.

Em sequência, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias e, se não houver impugnação, deverá o autor/réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois foi quem requereu a prova.

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

O Sr.

Perito deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” Os assistentes técnicos, caso indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independente de intimação.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele e, havendo, sobre os pareceres técnicos.

Com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito.

A Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
25/03/2023 02:08

Publicado Intimação em 28/02/2023.
25/03/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
22/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:43

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:11

Juntada de Petição de petição incidental
24/02/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
04/02/2023 02:55

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:55

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 01/02/2023 23:59.
04/12/2022 02:17

Publicado Intimação em 25/11/2022.
04/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:30

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2022 13:06

Publicado Intimação em 24/10/2022.
24/10/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 08:09

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 16/09/2022 23:59.
20/08/2022 01:28

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 19/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:57

Publicado Intimação em 02/08/2022.
08/08/2022 22:49

Publicado Citação em 02/08/2022.
01/08/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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