06/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.
18/08/2025 08:36

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0858140-91.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ANDREA MICHELLE DIAS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse, bem como que a parte autora renunciou ao valor que ultrapassou o limite de vinte salários mínimos para recebimento do crédito por RPV.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta Reais), conforme ID 152345284, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até o dia 22/05/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 154342408).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 19:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
10/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 21:57

Processo Reativado
22/05/2025 20:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:19

Recebidos os autos
23/04/2025 13:19

Juntada de intimação de pauta
17/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:47

Juntada de ato ordinatório
04/10/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:56

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 06:41

Conclusos para julgamento
28/05/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:09

Juntada de ato ordinatório
07/05/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 08:29

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 21:06

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:38

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801763-97.2025.8.20.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Moises da Silva Oliveira

Advogado: Francisco Nadson Sales Dias

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0803802-91.2024.8.20.5112

Lucimar Nogueira de Souza Lima

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0815683-29.2024.8.20.5124

Lindalva da Silva Soares

Procuradoria Geral do Municipio de Parna...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/01/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0815683-29.2024.8.20.5124

Lindalva da Silva Soares

Municipio de Parnamirim

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0858140-91.2023.8.20.5001

Andrea Michelle Dias Duarte

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Ana Cristiana Dias

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 15:21

Exibir Processo