05/09/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:42

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
11/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801102-69.2022.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE., objetivando o pagamento da quantia determinada no decreto condenatório.

No Id. 159609716, consta o recebimento do alvará e a satisfação da obrigação.

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e Decido.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença, bem como recebimento do alvará e declaração de que a obrigação foi satisfeita (Id. 159609716), perfectibilizando, assim, a execução.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sem custas e honorários.

Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica.

Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:17

Juntada de Alvará recebido
28/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Autos n. 0801102-69.2022.8.20.5159 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: IVAILDO MARTINS DE LIMA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que decorreu o prazo de 60 dias determinado em Ato Ordinatório (ID 144676127), sem pagamento voluntário da quantia decida, intimo o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias.

UMARIZAL/RN, 24 de julho de 2025.

GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA Técnico judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:36

Juntada de Ofício
20/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
07/03/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 22:27

Juntada de Petição de petição incidental
19/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, deste juízo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 17/2021, faço intimar as partes acerca do teor das requisições de pagamentos, (documentos em anexos) no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Resolução 17/2021: " ....Art. 11 - O Juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, INTIMARÁ as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado." UMARIZAL/RN, 17 de fevereiro de 2025 Heitor Marcel Carrilho Diogenes Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 13:47

Processo Reativado
15/10/2024 20:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 09:51

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 05:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:32

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição incidental
22/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 06:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:22

Conclusos para julgamento
29/06/2023 01:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:04

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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