09/09/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:44

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 02:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0868804-84.2023.8.20.5001 REQUERENTE: LENAIDE FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, sem manifestação do ente devedor.

Considerando que os valores apresentados pela parte exequente, no total de R$ 5.631,00 (cinco mil seiscentos e trinta e um Reais), correspondem aos parâmetros fixados no título executivo judicial, conforme planilha ID 151691649, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até novembro de 2024.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, considerando que houve condenação pelo acórdão (ID 149495337) em 10% sobre o valor da condenação, requisite-se o pagamento da respectiva verba, conforme percentual previsto na decisão.

Defiro o pedido de honorários contratuais se for anexo o referido contrato.

A SERPREC deverá fazer a conferência.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
11/06/2025 14:03

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2025 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:24

Recebidos os autos
25/04/2025 08:24

Juntada de intimação de pauta
17/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 05:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 05:02

Decorrido prazo de LENAIDE FERREIRA DE MORAIS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 07:25

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:36

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 20:04

Conclusos para julgamento
20/05/2024 19:51

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 06:49

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:38

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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