TJRN - 0807060-20.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0807060-20.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: ANA CRISTINA SANTOS DANTAS POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL DESPACHO Mantenho a sentença retro, por seus próprios fundamentos, visto não conter a apelação interposta qualquer argumento a convencer este juízo do contrário.

Cite-se o demandado, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 332, § 4º, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0807060-20.2025.8.20.5001 AUTOR(A): ANA CRISTINA SANTOS DANTAS RÉ(U): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ANA CRISTINA SANTOS DANTAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é servidor(a) público(a) aposentado(a) e tomou conhecimento acerca de desfalques nos valores da sua conta do PASEP, além de erros de cálculos e índices de correção indevidos, razão pela qual, requereu a condenação da demandada ao pagamento dos valores que entende como devidos a título de PASEP.

Requereu ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, custas e honorários, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor.

Juntou documentos.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência para julgamento de ações que envolvem sociedades de economia mista é da Justiça Estadual, a teor da súmula 556 do STF.

Dito isto, tem-se que, por determinação legal (art. 2º da LC nº 03/70), o Banco do Brasil foi e é o agente responsável pelo pagamento do benefício, ostentando a qualidade de gestor das contas PASEP, sendo, portanto, parte legítima e devendo figurar no polo passivo da demanda.

Compulsando os autos, entende-se por configurada a hipótese prevista no art. 332, §1, do CPC, impondo-se o julgamento liminarmente improcedente do feito, senão vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Outrossim, tratando-se do tema do PASEP e diante da força vinculante dos IRDRs se faz necessário esclarecer que, com o julgamento pelo STF do IRDR tema nº 1150 em 13/09/2023, tornou-se incabível qualquer discussão sobre manter-se ou não suspensos os processos afetados pelo tema 1150 do STJ, pois não houve recurso e ocorreu o transito em julgado no dia 17/10/2023.

Com o referido julgamento, foram fixadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nessa esteira, analisando o extrato acostado em Id. 142150810, p. 3, é possível verificar que a parte autora se aposentou em 31/03/2014 e, na mesma oportunidade, promoveu o saque na conta do valor total das contribuições para o PASEP, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão.

Assim, embora a parte autora tenha alegado que tomou conhecimento dos desfalques em 30/10/2023, mediante a obtenção dos extratos e microfilmagens relativos à sua conta, considerando o prazo prescricional decenal, firmado pela tese retro, bem como a data de sua aposentadoria, ela teria até 31/03/2024 para propor a presente ação, consoante entendimento jurisprudencial, aliado ao entendimento firmando no recurso repetitivo do STJ n.° 1150: “(...) incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento que acontece na DATA DO SAQUE” (Vide: (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021).

Portanto, o Col.

STJ considerou a aplicação da teoria da actio nata.

Destarte, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, como também é cognoscível de ofício, há de se reconhecer a prejudicial de mérito prescricional, sendo a improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, medida que se impõe, por contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Por fim, ressalto que a controvérsia objeto do tema repetitivo 1300 não é objeto de discussão destes autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE DE MODO LIMINAR a pretensão formulada em juízo por ANA CRISTINA SANTOS DANTAS, nos termos do artigo 332, inciso III, do CPC c/c 487, II, CPC, a quem condeno ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que ora defiro o benefício da assistência judiciária em seu favor.

Deixo de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a sentença e, em seguida, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)