11/07/2025 00:14

Decorrido prazo de NATALIA BARBOSA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:58

Juntada de diligência
16/06/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:05

Juntada de devolução de mandado
22/04/2025 21:58

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 0800549-45.2022.8.20.5119 Partes: NATALIA BARBOSA DOS SANTOS x JOSE TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por NATÁLIA BARBOSA DOS SANTOS, em face de JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA.

Alega, em resumo, que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de Instrumento Particular de Doação firmado pelo réu em 28 de julho de 2021.

Afirma que, após desentendimentos e ameaças, foi obrigada a deixar o imóvel, o qual foi alugado a terceiros sem sua autorização.

A autora requer a imissão na posse do imóvel, alegando ser a legítima proprietária, e aponta que a conduta do réu caracteriza posse injusta.

Em contestação, o réu alega que a doação foi realizada sob a condição de que a autora cuidasse dele, o que não foi cumprido, permitindo a revogação.

Juntou aos autos documento que indica a revogação da doação e afirma que a autora nunca exerceu posse sobre o imóvel.

Intimadas as partes para manifestação sobre eventual produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não há necessidade de produção de outras provas, o que ocorre no presente caso, tendo em vista que ambas as partes consideram o conjunto probatório suficiente para a análise do mérito.

O ponto central da controvérsia reside na validade do Instrumento Particular de Doação e na existência ou não de posse pela autora.

De acordo com o artigo 538 do Código Civil, a doação é o contrato pelo qual uma pessoa transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra por liberalidade.

Contudo, o artigo 555 do mesmo diploma legal estabelece que, havendo encargo, o descumprimento deste pode ensejar a revogação da doação.

Embora o encargo não esteja explicitado no contrato, o réu argumenta que havia um acordo tácito para que a autora cuidasse dele, e que tal encargo não foi cumprido.

O réu anexou aos autos documento que indica a revogação da doação por meio de escritura pública, mas não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca o descumprimento do encargo pela autora.

Por outro lado, a autora não conseguiu demonstrar que o encargo alegado pelo réu era inexistente ou que foi plenamente cumprido.

Conforme o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

No entanto, para fins de imissão na posse, é necessário comprovar: A posse anterior do bem; A violação dessa posse por esbulho ou turbação.

Nos autos, a autora apresentou documentos como o contrato de doação e contas em seu nome, mas esses elementos, por si só, não comprovam o exercício de posse direta sobre o imóvel.

Não há nos autos elementos que demonstrem que a autora residiu no imóvel ou que mantinha controle efetivo sobre ele.

Dessa forma, a autora não conseguiu provar que exerceu posse legítima sobre o imóvel ou que foi esbulhada pelo réu.

No caso, a ausência de comprovação da posse direta pela autora e a existência de controvérsia sobre a validade da doação impedem a procedência do pedido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Natália Barbosa dos Santos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, nos termos do artigo 98, §3 , do CPC.º Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:29

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:29

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:39

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 13:28

Conclusos para julgamento
15/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 04:22

Decorrido prazo de IVANESA ALVES DE LIMA COSTA em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:27

Conclusos para despacho
01/02/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 01:34

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
11/10/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 08:31

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 13:18

Juntada de devolução de mandado
30/09/2022 10:55

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 11:04

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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