06/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0826024-95.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO ANDRADE DE HOLANDA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUIZ AUGUSTO ANDRADE DE HOLANDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual a Parte ora Exequente vem requerer o pagamento da quantia pertinente à condenação em honorários advocatícios que perfazem atualmente o montante de R$ R$ 287.433,68 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) conforme petição e documentos de IDs 157049097 a 157049101.

Nesse contexto, é cediço que a execução de título executivo judicial manejada em face da Fazenda Pública tem regramento legal nos limites do art. 535, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Em sendo assim, intime-se o Ente Público, ora Executado, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar a presente execução de sentença formulada através da petição e documentos de IDs 157049097 a 157049101 nos próprios autos, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, do CPC, estando, desde já, advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à homologação da conta do exequente para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que, a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de homologação para todos os fins de direito.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:00

Processo Reativado
09/07/2025 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:05

Recebidos os autos
12/05/2025 11:05

Juntada de intimação de pauta
25/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
04/11/2024 21:31

Juntada de Petição de recurso de apelação
09/10/2024 02:33

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ANDRADE DE HOLANDA em 08/10/2024 23:59.
12/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 10:41

Conclusos para julgamento
26/08/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
09/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:23

Juntada de ato ordinatório
01/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 19:03

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 14:47

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 01:31

Decorrido prazo de VICTOR VIEIRA LUNDBERG em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:04

Expedição de Ofício.
24/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:10

Declarada incompetência
18/04/2024 11:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
18/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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