11/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:14

Transitado em Julgado em 10/02/2025
07/02/2025 01:06

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:11

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805552-83.2023.8.20.5300 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 51ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JUCURUTU/RN, MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU FLAGRANTEADO: JOAO ESTEVAM DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de João Estevam da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a ser pago em 05 parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 127766139).

Consta nos autos sentença de extinção de punibilidade (Id nº 141409382) prolatada no SEEU, em virtude do cumprimento integral da pena. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a ser pago em 05 parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP.

Destarte, de acordo com a sentença de extinção de punibilidade prolatada no SEEU (Id nº 141409382) houve o cumprimento integral do ANPP.

O Ministério Público declarou ciência da sentença (Id nº 141553098). 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO ESTEVAM DA SILVA, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Sem custas, ante o resultado da demanda.

Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes Necessários.

JUCURUTU/RN, data da assinatura. Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 23:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:40

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 10:55

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 13:24

Juntada de documento de comprovação
30/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
21/09/2024 10:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5000037-07.2024.8.20.0118
20/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:43

Juntada de Certidão
10/08/2024 17:23

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:50

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 07/08/2024 10:15 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
07/08/2024 18:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOAO ESTEVAM DA SILVA
07/08/2024 18:50

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 10:15, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
11/07/2024 10:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:17

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 23:31

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:12

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 15:40

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:28

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 07/08/2024 10:15 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
13/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2024 11:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:54

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2024 10:26

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:30

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
11/01/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:39

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:45

Juntada de Petição de inquérito policial
01/10/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 17:34

Juntada de diligência
01/10/2023 15:42

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2023 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2023 12:31

Desentranhado o documento
01/10/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
01/10/2023 12:22

Expedição de Mandado.
01/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 11:50

Concedida a Liberdade provisória de joão estevam.
01/10/2023 11:17

Conclusos para decisão
01/10/2023 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
01/10/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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