08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:15

Decorrido prazo de RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:07

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:12

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0810873-60.2022.8.20.5001 Parte Autora: MCM ARQUITETURA E ADMINISTRACAO LTDA - ME Parte Ré: SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 153931073). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc.

III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 153931073) para que produza força de título executivo.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:01

Homologada a Transação
06/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0810873-60.2022.8.20.5001 Parte Autora: MCM ARQUITETURA E ADMINISTRACAO LTDA - ME Parte Ré: SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MCM ARQUITETURA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME em face de SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADO LTDA, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 67.935,93 (sessenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).

Em caso de não pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, se desejar, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos.

Se o pagamento não for realizado no prazo estabelecido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, indicando as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:52

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 09:52

Processo Reativado
02/05/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 09:03

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:45

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 08:22

Recebidos os autos
19/03/2025 08:22

Juntada de despacho
08/05/2023 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2023 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 28/04/2023.
29/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:31

Juntada de Petição de apelação
19/04/2023 21:05

Juntada de custas
13/04/2023 16:37

Publicado Sentença em 10/04/2023.
13/04/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
12/04/2023 16:51

Publicado Sentença em 10/04/2023.
12/04/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2023 11:14

Conclusos para julgamento
24/02/2023 04:32

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/02/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
23/02/2023 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 05:48

Decorrido prazo de RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:48

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 05:29

Publicado Sentença em 19/12/2022.
19/12/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 03:14

Decorrido prazo de RAFAELLI TEIXEIRA CAMARA em 12/12/2022 23:59.
10/12/2022 16:24

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/12/2022 13:43

Conclusos para julgamento
29/11/2022 17:00

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2022 11:28

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 20:50

Decorrido prazo de SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA em 23/09/2022 23:59.
07/10/2022 18:23

Decorrido prazo de MCM ARQUITETURA E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 07:51

Publicado Intimação em 19/09/2022.
18/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 17:17

Audiência instrução designada para 09/11/2022 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:19

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:41

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:20

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 01:24

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:59

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:59

Expedição de Certidão.
01/07/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:50

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/05/2022 16:24

Decorrido prazo de SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA em 12/05/2022 23:59.
27/04/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 18:11

Juntada de custas
05/04/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 16:40

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 14:37

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 04/04/2022 23:59.
17/03/2022 07:22

Expedição de Mandado.
17/03/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 19:03

Conclusos para despacho
04/03/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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