03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0800234-75.2025.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 31814468) dentro do prazo legal.

Natal/RN, 2 de julho de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800234-75.2025.8.20.5001 Polo ativo JOEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DILMA PESSOA DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1150/STJ.

PASEP.

PRESCRIÇÃO COMPROVADA.

CONHECIMENTO DOS VALORES DISPOSTOS NA CONTA PASEP HÁ MAIS DE 10 ANOS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOEL FERREIRA DA SILVA, por seu advogado, em face de decisão que negou provimento ao recurso, ante a ocorrência de prescrição da pretensão autoral (Id. 29887107).

Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustentou, em suma, que somente teve ciência do desfalque após o recebimento da microfilmagem da conta PASEP.

Afirmou a Apelante, ora Agravante, que existe uma dificuldade técnica em averiguar a existência ou não de má-gestão ou desfalques.

Ao final, requereu que fosse dado provimento ao Agravo Interno, para reformar a decisão proferida por este Relator.

A parte Agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 30666021). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada, vez que as argumentações jurídicas e o conjunto probatório trazido no caderno processual não trouxeram elementos que possibilitassem a modificação do entendimento assentado.

De fato, em que pese as alegações de necessidade de reforma do decisum, o entendimento pela ocorrência da prescrição, se harmoniza com o consignado no Tema 1150/STJ, para o qual "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, observado que a parte Agravante realizou o saque em sua conta PASEP em 30 de junho de 2000, o prazo para propor a ação seria até o ano de 2010, contudo a presente demanda foi proposta somente em 2025, comprovando, desta forma, a sua prescrição por ter transcorrido mais de 10 anos após o momento em que teve conhecimento dos valores ali dispostos.

Sendo assim, observando que a insurgência recursal se encontra em manifesto confronto com a Tese definida no TEMA 1150/STJ.

Em continuidade, verifico que o Recorrente não apresentou elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas na decisão recorrida. À vista disso, constato que resta evidente que a decisão deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800234-75.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2025.
22/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte agravada, por seu advogado, apresente, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Agravo Interno.

Intime-se.

Natal, 09 de abril de 2025.

Juíza Érika Paiva Relatora substituta
10/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:27

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:40

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:01

Juntada de Petição de agravo interno
18/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:30

Conhecido o recurso de JOEL FERREIRA DA SILVA e não-provido
13/03/2025 10:47

Recebidos os autos
13/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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