11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0100905-92.2017.8.20.0128 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ou processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a suspensão do processo, tendo em vista a não localização de bens em nome do executado. É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que várias foram as tentativas frustradas de constrição de bens do devedor ou de localização do endereço do executado para fins de concretizar o mandado de penhora.

Nesse sentido, o art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 921.

Suspende-se a execução: […] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Nesse caso, o próprio Código estabelece que o prazo de suspensão será de 01 (um) ano, conforme preleciona o §1º do artigo transcrito, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.

Desta feita, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inc.

III e §1º, do CPC.

Sendo localizados bens do executado passíveis de penhora, poderá o exequente reativar o andamento regular do processo.

Logo após, terminado esse prazo, não indicando o exequente nenhum bem do devedor passível de constrição judicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo do seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, salvo se não houver ocorrido a prescrição intercorrente (§ 4º).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0100905-92.2017.8.20.0128 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Prefacialmente, a Secretaria proceda a alteração de classe processual (AÇÃO DE EXECUÇÃO).

Providencie a juntada do resultado da consulta SISBAJUD de id. 139653527.

Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
10/01/2024 08:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/01/2024 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 20:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:48

Decorrido prazo de SILVANO FERREIRA DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 13:06

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 13:52

Expedição de Mandado.
13/05/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 14:48

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 08:40

Expedição de Mandado.
11/02/2022 04:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 12:58

Conclusos para despacho
19/01/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 07:48

Juntada de Certidão
18/09/2020 07:47

Exclusão de Movimento
15/09/2020 19:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 02:53

Digitalizado PJE
13/08/2020 10:51

Conclusos para julgamento
13/08/2020 10:50

Recebidos os autos
18/03/2020 09:46

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
18/03/2020 09:11

Recebidos os autos do Magistrado
07/01/2020 04:35

Concluso para sentença
20/11/2019 08:29

Certidão expedida/exarada
19/11/2019 12:49

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2019 12:33

Decurso de Prazo
17/10/2019 05:21

Mero expediente
02/10/2019 07:49

Certidão expedida/exarada
01/10/2019 01:30

Relação encaminhada ao DJE
25/09/2019 01:38

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2019 01:38

Recebidos os autos do Magistrado
23/09/2019 01:52

Bloqueio/penhora on line
26/03/2019 03:16

Concluso para despacho
22/03/2019 09:31

Petição
22/03/2019 09:31

Petição
01/03/2019 07:24

Certidão expedida/exarada
28/02/2019 04:02

Relação encaminhada ao DJE
28/02/2019 03:04

Ato ordinatório
13/02/2019 04:12

Ato ordinatório
11/02/2019 03:51

Juntada de mandado
16/01/2019 03:58

Expedição de Mandado
15/01/2019 01:37

Recebidos os autos do Magistrado
15/01/2019 01:37

Recebidos os autos do Magistrado
14/01/2019 02:37

Mero expediente
02/10/2018 12:05

Concluso para despacho
02/10/2018 10:17

Certidão expedida/exarada
28/09/2018 09:12

Petição
03/09/2018 08:31

Certidão expedida/exarada
31/08/2018 09:58

Relação encaminhada ao DJE
29/08/2018 07:51

Ato ordinatório
10/08/2018 10:27

Juntada de mandado
15/08/2017 10:31

Expedição de Mandado
15/08/2017 08:31

Certidão expedida/exarada
14/08/2017 04:10

Relação encaminhada ao DJE
08/08/2017 05:28

Recebimento
03/08/2017 11:24

Liminar
31/07/2017 12:53

Concluso para despacho
28/07/2017 08:50

Certidão expedida/exarada
28/07/2017 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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