03/09/2025 11:10

Outras Decisões
22/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0816015-30.2023.8.20.5124 AUTOR: Banco Daycoval REU: RENAN GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de requerimento de conversão da presente BUSCA E APREENSÃO, formulada por BANCO DAYCOVAL, em desfavor de RENAN GOMES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

A liminar foi concedida (decisão de ID 108496151).

Diligências infrutíferas para apreensão do veículo, conforme a diligência juntada no ID’s 113255558, 141187305) Anexada a restrição no sistema RENAJUD (ID 143752761).

Mediante a petição de ID 143925534, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, apresentando planilha de ID 143925535. É o que importa ser relatado.

Fundamento e decido.

Destaco, inicialmente, que até a presente data o veículo não foi localizado, assim como não houve a citação da parte demandada.

Diante desse fato, o autor veio aos autos requerendo a sua conversão para Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69.

Nessa esteira, considerando a ausência de citação da parte adversa, possível o aditamento ou modificação pedido ou causa de pedir, conforme dita o art. 329: “o autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”.

Além do mais, o contrato imerso no ID 107998307, enquadra-se como título executivo extrajudicial hábil, nos termos do art. 784, do CPC, além de ter coligido aos autos planilha de débito atualizada (ID 143925535).

Nesse condão, não há óbice para o requerimento pleiteado, traduzindo solução que melhor atende ao princípio da economia processual e princípio da primazia do mérito.

Assim, DEFIRO o pleito autora, ao passo que CONVERTO A PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Por consequência, revogo a decisão liminar no ID 10849615 e de consequência, retire-se a restrição do RENAJUD no ID 143752761, bem como o segredo de justiça.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção.

No silêncio, encaminhem os autos para Sentença de Extinção.

Cumprida a diligência, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no valor declinado na exordial, conforme memória de cálculos apresentada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada.

No caso de pagamento integral, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, independente de garantia (penhora, depósito ou caução), apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, excetuando-se as previsões contidas no art. 915, do CPC.

Inclua-se, ainda, no mandado de citação e intimação, as seguintes advertências: 1) o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça, a ser sancionada com multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa, variável conforme a gravidade da conduta (art. 918, parágrafo único, do CPC); 2) os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento do embargante, o juiz verificar a presença de todos os requisitos traçados no art. 919, § 1º, do CPC: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”; 3) no prazo dos embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, incluídas as custas e os honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGPM) e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC).

Decorrido o prazo legal de 3 (três) dias sem que exista comprovação do pagamento por parte da parte executada, deverá o Oficial de Justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação, penhorar e avaliar bens do devedor suficientes à garantia da execução (atentando para o disposto nos arts. 833 e 835, do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 829, § 1º do CPC).

Em seguida, deverá o executado ser intimado da penhora, da avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição da penhora, com abrigo nos artigos 847, 848 e 849, do CPC.

Restando frustrada a diligência supra e, desde que não haja oposição de embargos à execução ou, em caso contrário, ausência de concessão de efeito suspensivo a esta execução, determino, com esteio no art. 854, do CPC, que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor indicado na planilha aos autos acostada, nas contas da parte executada.

Efetuado o bloqueio, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo.

Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de realização da penhora na última planilha informada pela parte credora.

Não sendo o caso de quantia ínfima bloqueada, expeça-se o alvará, intimando-se o exequente para levantamento.

Se nada mais foi requerido no lapso de cinco dias, arquivem-se os autos.

Restando frustrada a tentativa acima mencionada, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação, a realização de penhora por termo nos autos (na forma do art. 845, § 1º do CPC), bem assim a expedição de avaliação, especificando o bem encontrado em nome da parte executada.

Havendo penhora, proceda-se ao registro no RENAJUD.

Não exitosas todas as tentativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível.

Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (arts. 318, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do CPC).

Fica desde já autorizada a expedição de certidão de que a execução foi admitida por este Juízo em favor da parte exequente, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, destacando a necessidade de serem comunicadas a este Juízo as averbações efetivadas (“Art. 828.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas").

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço que o deferimento da diligência acima citada não deverá constar do mandado, haja vista a necessidade de dar efetividade ao ato de constrição, se assim for necessário.

Determino ainda que seja procedida a alteração da classe judicial para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 8 de maio de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/05/2025 15:58

Outras Decisões
10/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0816015-30.2023.8.20.5124 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

D.

REU: R.

G.

D.

O.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(à) despacho/decisão ID108584133, encaminho os autos para inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD, bem como, INTIMO a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ERISON ALEXANDRE BRAZ Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 17:05

Juntada de diligência
28/01/2025 13:35

Juntada de Ofício
12/11/2024 08:51

Juntada de Ofício
27/08/2024 14:36

Juntada de Ofício
06/06/2024 09:20

Juntada de Ofício
23/03/2024 20:31

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 09:55

Juntada de diligência
17/11/2023 01:47

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:15

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:13

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:28

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 06/11/2023 23:59.
09/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:04

Expedição de Mandado.
09/10/2023 13:31

Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:28

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
29/09/2023 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 18:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
29/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:22

Juntada de custas
29/09/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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