16/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 13:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/07/2025.
08/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0800290-05.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607) AUTOR: MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 10 de junho de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
10/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:48

Juntada de Petição de apelação
07/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800290-05.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, restando ambas as partes já devidamente qualificadas.

Em suma, pretende-se a declaração da inexistência do contrato motivador da negativação alegadamente indevida e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares e, no mérito, argumentou que a negativação impugnada é oriunda de contrato devidamente celebrado entre as partes.

Em sua réplica, a parte autora impugnou as teses defensivas elencadas pelo réu e reiterou os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, e o réu se encaixa no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais, tendo em vista a possível irregularidade no contrato fornecido pelo banco, eis que não são cumpridos os requisitos do art. 595 do Código Civil.

No caso, houve o fornecimento do instrumento contratual (ID n.144182541) pela instituição financeira.

No entanto, ao analisar o aludido liame, observa-se que este não cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 595 do Código Civil, que preceitua que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Da análise do contrato apresentado pela parte ré (ID n,144182541 – Pág. 2), verifica-se a ausência da assinatura das duas testemunhas, uma vez que a contratação de serviços por analfabetos depende de forma própria, sob pena de invalidação do negócio jurídico, especialmente nos contratos de adesão.

Dada essa premissa, registra-se que o contrato em tela é absolutamente nulo em relação à parte autora. É de se salientar que a demandante é pessoa analfabeta (fato incontroverso), de modo que seria necessária a referência especificada à assinatura a rogo e às duas testemunhas, elemento indispensável para a validade do instrumento, conforme exige o art. 595 do Código Civil.

Dito isso, é certo afirmar que referente ao pleito de declaração de inexistência de débito assiste razão à parte autora, eis que ao estar o contrato eivado de vício, a instituição financeira falhou quanto à devida prestação de serviços, fato este que insurge diretamente no risco da atividade bancária.

O fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (art. 927 do CC e arts. 12 e 14 do CDC).

Nesse contexto, sendo indevida a cobrança, a negativação é ilegítima, devendo-se declarar a inexistência da dívida, bem como determinar a exclusão dos cadastros restritivos de crédito.

Entretanto, quanto ao pleito de indenização por danos morais, verifico, no caso em análise, que no documento de ID n. 140821653, a parte requerente, ao tempo da inclusão da dívida ora questionada, já tinha seu nome negativado no órgãos de proteção ao crédito em relação a débitos pretéritos datados desde o ano de 2022.

Outrossim, registro que, em consulta realizada perante o sistema PJe, não foi possível aferir que as referidas negativações tenham sido discutidas judicialmente.

Nesse sentido, conforme decidido em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial nº 1386424/MG (Tema/ Repetitivo 922) e de acordo com a Súmula 385 do STJ, "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual declaro a inexistência do contrato impugnado na inicial e, por conseguinte, condeno a parte demandada à obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito discutido nos presentes autos.

Julgo improcedente o pedido de condenação à indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em relação à quota da parte autora, por ser esta beneficiária da justiça gratuita..

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 00:12

Conclusos para decisão
06/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800290-05.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DOS ANJOS BELIZARIO BARBOSA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).

AÇU/RN, Data do Sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
26/02/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:17

Publicado Citação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800290-05.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que a ré retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que não reconhece a dívida. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada.

Quanto à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, verifica-se que os requisitos legais para o deferimento da tutela não restaram devidamente preenchidos.

Isso porque os documentos anexados à inicial não são suficientes para configurar o requisito da probabilidade do direito antes de instaurado o contraditório.

Além disso, conforme se verifica nos extratos acostados à inicial, a autora possui outras negativações em seu nome, motivo pelo qual faz-se necessário estabelecer a relação processual para, assim, verificar a existência do direito autoral.

Por fim, destaca-se que a dívida questionada data de dezembro de 2023, motivo pelo qual não se torna verossímil a alegação de que a autora a desconhece.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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