21/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9310 e-mail [email protected] 0804908-86.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROMULO RAMON BEZERRA LOPES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO o advogado da parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença protocolado nos autos.

Parnamirim/RN, 31 de julho de 2025.

Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2025 23:59.
14/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:55

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:55

Decorrido prazo de CAMILA SILVA DE ANDRADE em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804908-86.2023.8.20.5124 Parte exequente: ROMULO RAMON BEZERRA LOPES Parte executada: BANCO VOTORANTIM S.A.

D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por ROMULO RAMON BEZERRA LOPES em face de BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ids 145503514 e 145503516).

Registro que o requerimento data de 14/03/2025 (id 145503512), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 11/03/2025 (id 145411140).

Ocorre que, analisando a planilha id 145503514, verifico que houve equívoco no cálculo dos honorários sucumbenciais, visto que o acórdão id 145242766 majorou os honorários para 12% sobre o valor da condenação, todavia manteve a proporção determinada na sentença, ou seja, 80% para o ora exequente (mantida a condição suspensiva de exigibilidade) e 20% para o ora executado.

Assim, considerando o principal atualizado de R$ 3.453,08 (id 145503516), tem-se: honorários de 12% corresponde a R$ 414,37, sendo 20% deste valor corresponde a R$ 82,87.

Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele.

Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent").

Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão.

Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, já havendo pedido de penhora online no id 145503512 - pág. 2 (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
21/05/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 12:19

Processo Reativado
14/03/2025 19:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:22

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 17:56

Recebidos os autos
12/03/2025 17:56

Juntada de despacho
31/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 04:05

Decorrido prazo de CAMILA SILVA DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:05

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 21:48

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:51

Embargos de declaração não acolhidos
20/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:08

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:08

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 10/06/2024 23:59.
01/06/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:00

Decorrido prazo de BRENDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:00

Decorrido prazo de BRENDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:00

Decorrido prazo de CAMILA SILVA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:00

Decorrido prazo de CAMILA SILVA DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:54

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:54

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:37

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
17/11/2023 02:04

Decorrido prazo de BRENDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:02

Juntada de ato ordinatório
04/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:20

Conclusos para decisão
05/06/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 17:18

Audiência conciliação realizada para 15/05/2023 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
15/05/2023 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 14:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
15/05/2023 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 04:39

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 06:41

Decorrido prazo de Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:34

Audiência conciliação designada para 15/05/2023 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
10/04/2023 09:33

Juntada de Certidão
10/04/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:39

Recebidos os autos.
10/04/2023 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
08/04/2023 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMULO RAMON BEZERRA LOPES.
08/04/2023 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 16:02

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:14

Declarada incompetência
03/04/2023 14:49

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800271-60.2025.8.20.5112

Joaquina Bandeira Neta de Sousa

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0800761-92.2025.8.20.0000

Maria Gorete dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Santos de Arruda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0813845-85.2023.8.20.5124

Comercio Importacao e Exportacao de Frut...

Sao Bento Atacadista Cspb LTDA

Advogado: Marcia Batista Martins Ceroni

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/08/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800866-76.2024.8.20.5150

Ivo Pinheiro de Lima

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Jose Henrique Pinheiro da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0804908-86.2023.8.20.5124

Romulo Ramon Bezerra Lopes

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2024 10:16

Exibir Processo