03/05/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:41

Recebidos os autos
03/05/2024 10:41

Juntada de despacho
31/10/2023 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 14:47

Juntada de ato ordinatório
23/10/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 15/09/2023 23:59.
09/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 19:13

Juntada de Petição de apelação
13/07/2023 10:10

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 10:04

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800418-10.2021.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAIDE QUEIROZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALAIDE QUEIROZ DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ambos devidamente qualificados, buscando a liquidação do débito.

Decisão de ID. 74631000, determinou a intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos que comprovem o exercício ou não da sobrejornada disposta na sentença de Id n° 72054749.

Petição de ID. 73613768, foi requerido pela parte exequente a liquidação da sentença.

Juntada aos autos termo de audiência e das mídias audiovisuais produzidas por ocasião de audiência de instrução realizada nos autos do Processo de nº 0800416-40.2021.8.20.5118 (ID. 93120559).

Alegações finais apresentada pelas partes (ID. 95075221 e 98424629). É o Relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se os autos de ação de liquidação de sentença em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100813.52.2014.8.20.0118 que condenou o Município de Jucurutu/RN a pagar o valor correspondente as horas extraordinárias trabalhadas pela liquidante, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividade extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença (ID. 72054749), vejamos: “(...) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando o Município de Jucurutu/RN a pagar a parte autora o valor correspondente às horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sobre as verbas devidas e não pagas pelo Município requerido, deve-se incidir correção monetária com base na Tabela Modelo I da Justiça Federal – índice aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado - e juros de mora, a contar da citação até o efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da dada pela Lei nº 11.960, de 2009).

No que concerne aos honorários sucumbenciais, tendo em vista não se tratar de sentença líquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC), por essa razão, deixo de arbitrar nesse momento.

Sem custas.

Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida à instância superior (...)”.

Destarte, é imperioso destacar que a Lei Federal nº 11.738/2008, com vigência a partir de 27 de abril de 2011, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deverá obedecer a proporção de 2/3, para atividades em sala de aula, e de 1/3, para atividades extraclasse, de forma a proporcionar ao docente tempo para dedicação ao estudo, preparação das aulas e outras atividades inerentes à função de professor, em horários diferentes do expediente cumprido em sala de aula.

Analisando os autos, observa-se que a parte liquidante apresentou planilha de cálculos das horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, no id n° 73613774.

Todavia, as provas juntadas ao processo, qual seja: Livros de Ponto de Frequência (ID. 89127190); Declaração assinada pela Diretora da Escola (id n° 73613774) e Contracheques (ID. 85974915), não são concludentes para comprovar a sobrejornada de trabalho extraclasse alegada.

In casu, compreende-se, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100813.52.2014.8.20.011, que cabe à parte liquidante comprovar que laborou o equivalente a mais de 1/3 (um terço) da sua carga horária semanal em atividades extraclasse, o que não restou demonstrado nos autos.

Outrossim, apesar de nas declarações ouvidas em Audiência de Instrução (ID.93120559), as professoras , que são partes em outros processos sobre esta mesma demanda, afirmarem que trabalharam em sala de aula de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h, bem como participaram de atividades extraclasses em horários diferentes, a exemplo das semanas pedagógicas (realizadas durante o recesso escolar); reuniões da Secretaria de Educação; grupos de planejamento de aula semanal; planejamento de aula individual e de encontros com a supervisão escolar, não resta evidenciado nos autos que o exercício das mencionadas atividades ultrapassavam 1/3 (um terço) da carga horária semanal reservada a atividade extraclasse.

Diante disso, a improcedência da presente ação de liquidação é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito.

Deixo de fixar honorários por ausência de previsão legal na Liquidação de Sentença.

Condeno a parte liquidante ao pagamento das custas processuais.

Diante da gratuidade da justiça deferida em favor do(a) liquidante, as obrigações decorrentes das custas processuais e da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o Município réu foi vencedor.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:50

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 08:02

Conclusos para julgamento
11/04/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:35

Juntada de Certidão
07/11/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:35

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
27/07/2022 08:49

Conclusos para despacho
26/07/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 19:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 07:12

Conclusos para despacho
08/07/2022 04:45

Expedição de Certidão.
08/07/2022 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 06/07/2022 23:59.
03/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:03

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:14

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 01/06/2022 23:59.
24/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:39

Conclusos para decisão
14/01/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:32

Conclusos para decisão
15/12/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 08:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 06:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 06:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 18:54

Outras Decisões
23/09/2021 05:57

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 11:12

Conclusos para despacho
15/08/2021 11:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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