13/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:08

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 07:32

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0805865-68.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSIMIRA BEZERRA DA SILVA REU: CREFISA S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença proferida nos autos.

Em síntese, a embargante argumenta, primeiramente, sobre a obscuridade da decisão quanto à ausência de análise das peculiaridades do caso concreto e inobservância do REsp 1.821.182/RS.

Alega que a fundamentação se restringiu à indicação de que a taxa aplicada seria abusiva por ser superior à taxa média do BACEN, sem considerar fatores como a situação econômica na época da contratação, o custo de captação dos recursos, o risco envolvido na operação e o histórico de crédito do devedor.

Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS) para defender que a taxa média do BACEN é apenas um referencial, não um limite, e que a abusividade deve ser aferida em cada caso concreto, com base nas peculiaridades da operação.

Nesse ponto, prequestiona diversos artigos do CPC, CDC e Código Civil.

Em segundo lugar, a embargante aponta omissão na condenação à repetição em dobro do indébito, argumentando que a decisão não analisou a boa-fé na cobrança, elemento essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Afirma que não houve irregularidade nos descontos, pois agiu de acordo com o contrato, e que a condenação em dobro sem a demonstração de má-fé configura enriquecimento sem causa da parte embargada.

Em terceiro lugar, alega omissão na inexistência de intimação para a produção de provas, o que configuraria cerceamento de defesa.

Sustenta que a sentença foi proferida sem que as partes tivessem oportunidade para dilação probatória, violando o princípio do contraditório e os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Traz jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a favor da desconstituição da sentença nesses casos.

Por fim, a embargante se insurge contra a demasia do valor fixado a título de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Argumenta que o valor, não atualizado, de R$ 1.569,86, é exacerbado para uma demanda revisional de baixa complexidade, destoando dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes à decisão, e, consequentemente, a readequação do julgado nos termos das suas alegações.

A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração requerendo o seu não conhecimento ou, subsidiariamente, a sua rejeição.

Alega que os embargos de declaração opostos pela CREFISA S/A buscam, na verdade, a rediscussão da matéria de mérito, o que é incabível por meio desta via recursal, conforme o art. 1.022 do CPC.

Sustenta que a sentença não possui qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma, e que a intenção da embargante é apenas retardar a Justiça e esquivar-se de suas obrigações.

Cita jurisprudência que corrobora a inadmissibilidade de embargos de declaração com finalidade de reexame da matéria. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de caráter integrativo, cujo escopo é o de aperfeiçoar a decisão judicial, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições, suprindo omissões ou corrigindo erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem tampouco à revisão do mérito do julgado, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade.

A embargante sustenta que a sentença é obscura por não ter analisado as peculiaridades do caso concreto na aferição da abusividade dos juros, limitando-se a compará-los com a taxa Selic.

Alega que a taxa média do BACEN não pode ser o único parâmetro e que fatores como o risco do crédito deveriam ter sido considerados, citando julgados do STJ.

Contudo, ao compulsar a sentença embargada, verifica-se que houve manifestação expressa sobre a questão dos juros remuneratórios, sendo a questão enfrentada de forma adequada, fundamentando sua decisão na interpretação do sistema jurídico, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, inclusive mencionando expressamente o Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS, que a própria embargante cita.

Ao fixar o limite com base no dobro da taxa Selic, buscou-se aplicar um critério objetivo que se coaduna com os princípios do CDC e com a necessidade de um parâmetro claro, dada a imprecisão da "taxa média de mercado" sem outros elementos que justifiquem juros exorbitantes.

A irresignação da parte embargante, neste ponto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do mérito da decisão, o que, como já dito, é incabível em sede de embargos declaratórios.

A obscuridade que autoriza os embargos é aquela que compromete a clareza do julgado, impedindo a sua compreensão, e não a mera discordância com a fundamentação ou com a conclusão alcançada.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que exponha os fundamentos que alicerçam sua convicção, como ocorreu no presente caso.

Sobre a alegação de omissão quanto à análise da boa-fé na cobrança para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, tem-se que a sentença também abordou a questão da repetição do indébito de forma expressa, fundamentando-a no art. 42, parágrafo único, do CDC, e na conduta abusiva da instituição financeira.

A decisão expressamente qualificou a cobrança como "conduta abusiva" e "cobrança além do legitimamente cabível", o que, em sua interpretação, afasta a hipótese de "engano justificável" prevista no dispositivo legal.

A pretensão da embargante de que a decisão analise a "boa-fé na cobrança" é, na verdade, uma tentativa de reabrir a discussão sobre a existência de má-fé, que, na perspectiva do juízo, estava implícita na constatação de abusividade.

Mais uma vez, o que se verifica é o intento de rediscutir o mérito da decisão, e não sanar omissão ou contradição.

No que tange à alegação de omissão quanto à ausência de intimação para produção de provas, o que configuraria cerceamento de defesa, constata-se que o Juízo explicitamente deliberou sobre o julgamento antecipado da lide e a desnecessidade de produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos.

Ficou claro o entendimento sobre a desnecessidade da perícia solicitada pela parte demandada, “porquanto discute-se nos autos apenas a legalidade das cláusulas estabelecidas no contrato firmado entre as partes, não havendo prejuízo em se apurar os valores devidos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença”.

A decisão, portanto, não foi omissa.

Pelo contrário, houve um pronunciamento claro e fundamentado sobre a suficiência das provas já produzidas e a desnecessidade de dilação probatória, o que ensejou o julgamento antecipado do mérito.

A discordância da parte embargante com essa conclusão, ou a alegação de que tal procedimento implicou em cerceamento de defesa, constitui matéria recursal própria para ser veiculada em recurso de apelação, e não em embargos de declaração.

O decisum manifestou-se sobre a questão, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante.

Por fim, em relação a alegação da embargante de que o valor dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, é excessivo e desproporcional à baixa complexidade da demanda, tem-se que o arbitramento dos honorários foi feito em percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que não havia valor da condenação nem proveito econômico mensurável no momento da sentença).

A sentença está em consonância com os parâmetros legais, e a irresignação da parte quanto à sua "demasia" configura mero inconformismo com o critério adotado, não se tratando de omissão, contradição ou obscuridade.

A discussão acerca da adequação do quantum fixado também é matéria afeta a recurso de apelação, fugindo à finalidade integrativa dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, INACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 18 de junho de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 02:10

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 04/02/2025.
05/02/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0805865-68.2023.8.20.5001 AUTOR: GESSIMIRA BEZERRA DA SILVA REU: CREFISA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora/embargada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos e juntados aos presentes autos (ID 141377888), no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Natal/RN, 31 de janeiro de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
31/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0805865-68.2023.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIMO a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta nos autos (ID 141124443).

Natal/RN, 30 de janeiro de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2024 11:46

Conclusos para julgamento
04/12/2023 14:47

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:31

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:31

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:36

Juntada de ato ordinatório
20/07/2023 13:27

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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