22/08/2025 06:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:19

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0800717-27.2025.8.20.5124 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: HUGO GEORGE DE MEDEIROS MELO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(à) despacho/decisão ID140984587, encaminho os autos para inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD, bem como, INTIMO a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ERISON ALEXANDRE BRAZ Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 14:57

Juntada de diligência
21/02/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0800717-27.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: HUGO GEORGE DE MEDEIROS MELO DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de HUGO GEORGE DE MEDEIROS MELO – Endereço: Travessa Luis Antônio, 70, Boa Esperança, Parnamirim/RN, CEP: 59140-405, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia.

Por meio do despacho no ID 140406559 determinado à parte autora recolher as custas processuais.

Cumprida a diligência ordenada no ID 140617041. É o que importa ser relatado.

Fundamento e decido.

De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023.

Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic).

Nessa ordem de ideias, considerando que os acórdãos proferidos pela sistemática dos recursos repetitivos, como é o caso do vertido Tema, além de não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há empecilho para a imediata aplicação da tese acenada.

Superada essa questão, passo à análise da liminar propriamente dita.

Em ações como a do jaez desses autos, exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais reputo comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Nessa conjuntura, há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço sob a jurisdição deste Juízo (Comarca de Parnamirim), do veículo abaixo identificado, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos.

Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado.

Deve o Oficial de Justiça, no cumprimento da apreensão, qualificar o depositário fiel, inclusive, com endereço, para eventual ordem de devolução.

Como sabido, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão a citação só se perfectibiliza com a cumulação da apreensão do bem e a citação da parte demandada, e vice-versa.

Assim, apenas se cumprida a liminar, ou seja, se apreendido o veículo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo de cinco (05) dias a contar da execução da liminar, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído.

Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária.").

Do mandado expedido e para fins de assegurar a efetividade da medida judicial ora determinada, conste a permissibilidade de seu cumprimento nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizado, quando o caso, a requisição do auxílio da força pública e demais medidas necessárias a efetivação do presente comando, ex vi do disposto nos artigos 782, e parágrafos e 846, e parágrafos, no que couber, todos também do Código de Processo Civil.

Não cumprida a liminar, por ausência de localização do bem, proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD e intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção.

Observe-se, ainda, eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Concedo a presente decisão força de mandado.

Expedientes necessários.

DADOS DO VEÍCULO: Marca: DODGE, Modelo: RAM QUAD CAB 2500SLT, Ano/Modelo: 2008/2008, Cor: PRETA, Placa: JVZ7F38, RENAVAM: 118066684 e CHASSI: 3D7KS28C18G229975.

Valor para purgação da mora: R$ 104.558,15 (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), nos termos da inicial.

Parnamirim/RN, 27 de janeiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/01/2025 11:34

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:28

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 04:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0800717-27.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: HUGO GEORGE DE MEDEIROS MELO DESPACHO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, coligir ao caderno processual guia e comprovante de pagamento das custas processuais, de acordo com a nova Lei de Custas Judiciais (nº 11.038/2021), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Cumprida a diligência, façam-se conclusos os autos para Decisão de Urgência Inicial.

Do contrário, à conclusão para Sentença de Extinção.

No que diz respeito ao pedido de Segredo de Justiça, entendendo que não é cabível, para a necessidade da providência, a mitigação do artigo 189 do CPC.

Desta feita, proceda a Secretaria Judiciária com a retirada do segredo de justiça.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 20 de janeiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 23:34

Conclusos para decisão
17/01/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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